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do Finanças, Orçamento, Câma
do Finança Luziânia. fa € >
FAZENDO CADA VEZ MAIS
LEI Nº 021 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019 É
residente
"Dispõe sobre a criação de cargos públicos de
provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo
Municipal que especifica, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das legislações municipais, faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Ficam criados cargos efetivos no quadro de servidores permanentes
no âmbito do poder executivo municipal na forma do anexo único.
Parágrafo Único. As atribuições, vencimentos e requisitos para investidura no
cargo estão descritos no anexo único desta lei.
Art. 2º - Aplicam-se aos cargos criados nesta lei todas as disposições contidas
no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e legislação municipal extravagante.
Art. 3º - Aos vencimentos dos cargos criados por esta lei poderá ser concedida
gratificação especial da ordem de até 100% (cem por cento) do vencimento, em razão do
desempenho das atividades.
Art. 4º - O servidor ocupante do cargo de Analista Jurídico fará jus aos
honorários sucumbenciais em rateio com os Procuradores Municipais em igual proporção.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder à abertura dos
créditos adicionais no orçamento vigente, necessários ao fiel cumprimento do disposto nesta
lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro) dias
do mês de setembro de 2019 as N
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RISTÓVÃO VAZ TO Dataio S/ 09/49
Prefeito Municipal de Luziânia Rr E 25 2055 Jato
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3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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Luziânia
FAZENDO CADA VEZ MAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei, ora encaminhado, tem a finalidade de criar cargos públicos
de provimento efetivo para que este Município adeque o quadro de pessoal e suas
atribuições, conforme orientação do Acórdão nº 428/2018 TCU 2º Câmara e ofício circular
nº 02/20149/SF/ISGFT/DEFNAS/MC, à Resolução nº 17, de 20 de junho de 2011 e à
Resolução nº 09, de 15 de abril de 2014, ambas do Conselho Nacional de Assistência
Social, que ratificam e reconhecem as ocupações e as áreas de ocupações profissionais
de ensino médio e superior do Sistema Único de Assistência Social — SUAS em
consonância com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS — NOB-
RH-SUAS do Ministério do Desenvolvimento Social para atender as especificidades dos
serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de
Assistência Social.
Além disso, é necessária a presente para este Município se adequar às
determinações contidas na Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado
de Goiás em seu desfavor e também para aprimorar a condução dos procedimentos
administrativos internos e jurídicos no Ambito do Poder Executivo municipal, haja vista a
necessidade de dar suporte aos novos cargos criados com atribuições distintas nesse
Município, sendo necessário abarcar legalmente os cargos criados.
A Ação Civil Pública ora mencionada já transitou em julgado e já se
encontra na fase de cumprimento de sentença em que O Ministério Público do Estado de
Goiás almeja que este Município crie cargos de provimento efetivo e realização de concurso
público perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.
Atualmente, a Administração Pública Municipal não dispõe de cargos
públicos de provimento efetivo nos cargos exigidos pelo Ministério Público do Estado de
Goiás, sendo necessária a sua criação para O cumprimento de sentença que tem como
objeto a realização do concurso público para provimento dos cargos.
Destarte, solicito de Vossas Excelências a aprovação do projeto de lei por
esta Egrégia Casa de Leis, com celeridade, para melhoria da prestação de serviços
públicos à população e adequação à Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do
SUAS - NOB-RH-SUAS do Ministério do Desenvolvimento Social, considerando o
relevante interesse público.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro) dias
do mês de setembro de 2019. ,. (A
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RISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
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4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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Luziânia
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ANEXO ÚNICO (Projeto de Lei nº 021/2019)
QUADRO EFETIVO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Cargo: Assistente Social
Lotação: Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Código: AS-I
Vagas: 06 (seis)
Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de
nível superior em Serviço Social, emitido por instituição de ensino superior reconhecida
pelo Ministério da Educação - MEC e registro no respectivo Conselho Regional do Estado
de Goiás. Comprovada experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos em atividades inerentes
às atribuições do cargo.
Atribuições: Realizar diagnóstico e acompanhamento social, visitas domiciliares, busca
ativa, pareceres, encaminhamentos sociais, atendimento individual e em grupo, análise
anamnese, bem como outras atribuições pertinentes as questões sociais do público alvo
atendido no CRAS.
Carga Horária Semanal: 30 horas
Vencimento: R$ 1.830,58 (um mil oitocentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos).
Lotação: Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
Código: ASI
Vagas: 02 (duas)
Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso de graduação de
nível superior em serviço social, emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação - MEC e registro no respectivo Conselho Regional do Estado de
Goiás. Comprovada experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos em atividados inerentes às
atribuições do cargo.
Atribuições: Elaborar plano de acompanhamento individual e/ou familiar; realizar
acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em
grupo; realizar visitas domiciliares e institucionais; elaborar relatórios informativos e
estudos sociais; coordenar os grupos de apoio às famílias; encaminhar as crianças e
adolescentes para serviços de garantia de direitos; inserir as famílias das crianças e
adolescentes em Programa de Geração de Renda e Profissionalização; fazer o
acompanhamento dos casos atendidos junto à rede de serviços; fazer levantamento de
dados estatísticos junto aos órgãos notificadores de violência; elaborar projetos coletivos
e banca individuais de fortalecimento do protagonismo dos usuários; acionar os sistemas
de garantia de direitos, com vistas a mediar seu acesso pelos usuários; supervisionar direta
e sistematicamente os estagiários de Serviço Social.
Carga Horária Semanal: 30 horas
Vencimento: R$ 1.830,58 (um mil oitocentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos).
Cargo: Advogado
Lotação: Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
Código: ADV
Vagas: 02 (duas)
Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso de graduação de
nível superior em Direito, emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação - MEC e com registro na OAB — Ordem dos Advogados do Brasil.
54 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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Luziânia
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[ Comprovada experiência de, no mínimo, 02 (dois) anos em atividades inerentes às
atribuições do cargo relacionadas ao trabalho desenvolvido pelo CREAS.
Atribuições: Realizar a acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e
oferta de informações e orientações; elaborar, junto com as famílias/indivíduos, o Plano de
acompanhamento | Individual | e/ou Familiar, considerando as especificidades e
particularidades de cada um; realizar acompanhamento especializado, por meio de
atendimentos familiar, individuais e em grupo; realizar visitas domiciliares às famílias
acompanhadas pelo CREAS, quando necessário; realizar encaminhamentos monitorados
para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de
direito; trabalhar em equipe interdisciplinar; prestar orientação jurídico-social; alimentar
registros e sistemas de informação sobre as ações desenvolvidas; participar das atividades
de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; participar das
atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS, reuniões de
equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas; participar de reuniões para
avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem
desenvolvidas para a definição de fluxos; instituir rotina de iendimento e
acompanhamento dos usuários; organizar encaminhamentos, fluxos de informações e
procedimentos.
Carga Horária Semanal: 30 horas
Vencimento: R$ 2.501,78 (dois mil quinhentos e um reais e setenta e oito centavos).
Cargo: Psicólogo
Lotação: Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Código: PS-I
Vagas: 03 (três)
Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso de graduação de
nível superior em Psicologia fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação — MEC e registro no respectivo Conselho Regional do Estado de
Goiás. Comprovada experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos em atividades inerentes às
atribuições do cargo.
Atribuições: Realizar acolhida, ofertar informações e realizar encaminhamentos às
famílias usuárias do CRAS; planejar e implementar o PAIF, de acordo com as
características do território de abrangência do CRAS; mediar grupos de famílias dos PAIF;
realizar atendimento particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao
CRAS: desenvolver atividades coletivas e comunitárias no território; apoio técnico
continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e
fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS: acompanhar famílias
encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no
território ou no CRAS; realizar busca ativa no território de abrangência do CRAS e
desenvolver projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco;
acompanhar famílias em descumprimento de condicionalidades: alimentar sistema de
informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma
coletiva; articular ações que potencializem as boas experiências no território de
abrangência; realizar encaminhamento, com acompanhamento, para a rede
socioassistencial: realizar encaminhamentos para serviços setoriais; participar das
reuniões preparatórias ao planejamento municipal; participar de reuniões sistemáticas no
CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de
fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organizar
52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziânia.go.gov.br
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Luziânia
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encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias
de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território.
Carga Horária Semanal: 30 horas
Vencimento: R$ 2.501,78 (dois mil quinhentos e um reais e setenta e oito centavos).
Lotação: Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
Código: PS-Il
Vagas: 02 (duas)
Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso de graduação de
nível superior em psicologia, emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação - MEC e registro no respectivo Conselho Regional do Estado de
Goiás. Comprovada experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos em atividades inerentes às
atribuições do cargo.
Atribuições: Realizar acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e
oferta de informações e orientações; elaborar, junto às famílias/indivíduos, do Plano de
acompanhamento individual e/ou familiar, considerando as especificidades e
particularidades de cada um; realizar acompanhamento especializado, por meio de
atendimentos familiar, individuais e em grupo; realizar visitas domiciliares às famílias
acompanhadas pelo CREAS; elaborar relatórios psicológicos; realizar encaminhamentos
monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de
defesa de direito; trabalhar em equipe interdisciplinar.
Carga Horária Semanal: 30 horas
Vencimento: R$ 2.501,78 (dois mil quinhentos e um reais e setenta e oito centavos).
Cargo: Analista de Convênios
Lotação: Divisão de Convênios da Secretaria Municipal de Planejamento
Código: AC
Vaga: 02 (duas)
Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de
nível superior em qualquer área, emitido por instituição de ensino superior reconhecida
pelo Ministério da Educação - MEC. Comprovada experiência de, no mínimo, 03 (três) anos
em atividades inerentes às atribuições do cargo.
Atribuição: Acompanhar os recursos financeiros vinculados à celebração de convênios;
preencher as informações no sistema de informações vinculados aos convênios e à
administração pública municipal; prestar assistência na celebração de convênios e
acompanhar os convênios celebrados com o Município; subsidiar administrativamente os
conselhos; trazer todo o acervo documental rigorosamente em dia visando a celebração
de convênios entre as entidades externas e o Município; execução de outras atividades
correlatas que lhe sejam atribuídas.
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vencimento: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Cargo: Auxiliar Administrativo
Lotação: Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Código: AA-l
Vagas: 03 (três)
Requisitos: Diploma ou certificado equivalente de conclusão do Ensino Médio, de
instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação — MEC. Comprovada
experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos em atividades inerentes às atribuições do cargo.
Atribuições: Trabalhar com programas de edição de texto, planilha e slides, elaborar
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€ (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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correspondências oficiais, manter habilidade para atendimento ao público e demais
atribuições pertinentes às funções administrativas desenvolvidas no CRAS.
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vencimento: R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Lotação: Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
Código: AA-Il
Vagas: 02 (duas)
Requisitos: Diploma, ou certificado equivalente de conclusão do Ensino Médio, de
instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação —- MEC. Noções básicas
de informática. Comprovada experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos em atividades
inerentes às atribuições do cargo.
Atribuições: Trabalhar com programas de edição texto, planilha e slides; elaborar e
encaminhar correspondências oficiais; manter habilidade para atendimento ao público;
realizar o cadastramento dos usuários dos serviços ofertados na unidade: dar suporte na
organização e realização de palestras; dar apoio nos passeios e eventos realizados;
realizar demais atribuições pertinentes às funções administrativas desenvolvidas no
CREAS.
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vencimento: R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Cargo: Orientador Social
Lotação: Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Código: OS-I
Vagas: 12 (doze)
Requisitos: Diploma, ou certificado equivalente de conclusão do Ensino Médio, desejável
formação superior em Ciências Humanas e Sociais de instituição devidamente
reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, conhecimento da PNAS — Política
Nacional de Assistência Social e da Política Nacional de Juventude, domínio do Estatuto
da Criança e Adolescente — ECA, noções fundamentais de direitos humanos e
socioassistenciais, sensibilidade para as questões sociais e da juventude, conhecimento
da realidade do território, boa capacidade relacional e de comunicação com os jovens,
conhecimento básico de informática, no nível de usuário e capacidade de trabalho em
equipe. Comprovada experiência de, no mínimo, um ano de atuação em projetos sociais
relacionadas às atribuições do CRAS.
Atribuições: Recepcionar e ofertar informações às famílias usuárias do CRAS; apoiar os
trabalho dos técnicos de nível superior da equipe de referência do CRAS; mediar os
processos grupais do serviço socioeducativo geracional, sob orientação do técnico de
referência do CRAS, identificar e encaminhar casos para o serviço socioeducativo para
famílias ou para acompanhamento individualizado; participar de reuniões sistemáticas de
planejamento e avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS:
participar das atividades de capacitação da equipe de referência do CRAS.
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vencimento: R$ 1.050,47 (um mil e cinquenta reais e quarenta e sete centavos).
Lotação: Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
Código: OS-Il
Vagas: 04 (quatro)
4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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Luziânia
FAZENDO CADA VEZ MAIS
Requisitos: Diploma, ou certificado equivalente de conclusão do Ensino Médio, de
instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação — MEC. Conhecimentos
na área da infância, violência doméstica, idoso e dependência química. Comprovada
experiência de, no mínimo, um ano em atividades inerentes às atribuições do cargo no
âmbito do CREAS.
Atribuições: Realizar os serviços de abordagem de rua (busca ativa); realizar visitas
domiciliares; mapear regiões para identificações dos casos de violência; atender e registrar
os casos; fazer a abordagem da família para a sensibilização em relação à necessidade
do atendimento; acompanhar in loco a situação das crianças e adolescentss atendidos nas
redes de serviços; acompanhar as vítimas no Instituto Médico Legal; realizar acolhimento
juntamente com a equipe técnica de criança, adolescente, idoso, família, mulheres em
situação de violência e ou pessoa em situação de rua; supervisionar a frequência e o
aproveitamento escolar inclusivo a matrícula na rede pública; desenvolver atividades
lúdicas e pedagógicas com os usuários dos serviços (em grupo ou individual juntamente
com a equipe técnica).
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vencimento: R$ 1.050,47 (um mil e cinquenta reais e quarenta e sete centavos).
Cargo: Analista Jurídico
Lotação: Procuradoria-Geral do Município
Código: AJ
Vagas: 02 (duas)
Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de
nível superior em Direito, emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação — MEC. Comprovada experiência de, no mínimo, 03 (três) anos em
atividades inerentes às atribuições do cargo. Comprovada experiência de, no mínimo, 03
(três) anos de prática forense, dentre as seguintes áreas: administrativo, ambiental, civil,
constitucional, contratual, financeiro, trabalhista e/ou tributário; não se computa como
experiência de prática forense o estágio acadêmico anterior à conclusão do curso de
bacharel em direito.
Atribuição: Emitir pareceres na área de direito público em processos administrativos de
interesse do Município; analisar proposta de leis, decretos e regulamentos de interesse do
Município; elaborar documentos jurídicos de interesse do Município; contribuir
tecnicamente para fundamentar as decisões da chefia; fornecer subsídios ao Procurador-
Geral para instrução de peças processuais, sempre que solicitado; emitir relatórios sobre
as atividades desenvolvidas, sempre que solicitado; execução de outras atividades
correlatas que lhe sejam atribuídas.
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vencimento: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
| Cargo: Analista de Controle Interno
Lotação: Controle Interno do Município
Código: ACI
Vagas: 02 (duas)
Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de
nível superior (bacharelado) em Ciências Contábeis, Economia e/ou Direito, emitido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC.
Comprovada experiência de, no mínimo, 03 (três) anos em atividades inerentes às
atribuições do cargo.
> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
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Luziânia
FAZENDO CADA VEZ MAIS
Atribuição: Atuar no Controle Interno prestando assistência ao chefe do órgão de controle;
elaborar relatórios requisitados pelo Controlador; avaliar os atos de gestão dos gestores
dos fundos municipais, propor normas e procedimentos para adequação das
especificações dos materiais e serviços e para o aprimoramento dos controles sobre os
atos que impliquem despesa ou obrigações; elaborar planos de auditoria observando as
normas, técnicas de auditoria, roteiros, manuais e diretrizes estabelecidos pelo legislação
correlata; executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas.
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vencimento: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Cargo: Pedagogo
Código: PED
Lotação: Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Vagas: 03 (três)
Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso de graduação de
nível superior em pedagogia, emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação - MEC. Experiência mínima de 2 (dois) anos em atividades
inerentes às atribuições do cargo.
Atribuições: Elaborar os planos de atividades, projetos e as atividades lúdicas do CRAS
e oferecer suporte aos orientadores sociais e supervisionar a aplicabilidade da metodologia
pedagógica pertinentes à rotina e atribuições das atividades desenvolvidas junto aos
usuários do CRAS; planejar e implementar o PAIF, de acordo com as características do
CRAS do Município; desenvolver atividades coletivas e comunitárias no território; prestar
apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência
e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS; realizar busca ativa
no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir
aumento de incidência de situações de risco; alimentar o sistema de informação, registro
das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva: articular ações que
potencializem as boas experiências no território de abrangência; participar das reuniões
preparatórias ao planejamento municipal; participar de reuniões sistemáticas no CRAS,
para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos,
instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organizar os
encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias
de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território.
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vencimento: R$ 2.557,74 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro
centavos).
> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br