norma nº 727/2021

CÂMARA Promulgo a prosente Resolur 'y
MUNICIPAL Em:
LUZIÂNIA-GO
RESOLUÇÃO Nº 727 DE 15 DE JULHO DE 2021.
Autoria: Mesa Diretora
“Dispõe sobre o uso de veículos oficiais
na Câmara Municipal de Luziânia-GO e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais aprova e o Presidente promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º O uso de veículos oficiais automotores vinculados ao Poder Legislativo
Municipal reger-se-á pelas disposições desta Resolução.
Parágrafo único. Para fins e efeitos desta Resolução, são considerados
veículos oficiais do Poder Legislativo os automotores de propriedade e/ou posse
da Câmara Municipal de Luziânia-GO, destinados, exclusivamente, ao serviço
público.
CAPÍTULO Il
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 2º Os veículos oficiais são classificados em:
| - de representação;
Il - de prestação de serviço.
S 1º Consideram-se de representação os veículos oficiais destinados ao uso
pessoal das seguintes autoridades:
| - representantes da Mesa Diretora;
|| - membros de Comissões Internas Permanentes
HI - vereadores.
$ 2º São classificados de prestação de serviço todos os veículos que não se
enquadram no $ 1º, ou seja, no uso de suas atribuições, todos aqueles que se
enquadram como funcionários, tanto efetivo como comissionado, lotados na
Câmara Municipal de Luziânia.
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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83º Poderão acompanhar os usuários de representação e de prestação de
serviço, todos os Agentes Políticos, quais sejam, Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários, Diretores, Chefes de Divisão, desde que, na função determinada
como pública a serviço do município e/ou do Poder Legislativo Municipal em suas
atribuições.
CAPÍTULO Ill
DA IDENTIFICAÇÃO
Art. 3º A identificação tanto dos veículos de representação quanto de serviço
deverá ser regulamentada por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Luziânia-Goiás.
CAPÍTULO IV
DA AQUISIÇÃO
Art. 4º Os veículos oficiais são adquiridos em caráter definitivo ou temporário.
8 1º São formas de aquisição definitiva: a compra, a doação e a cessão.
$ 2º São formas de aquisição temporária: o convênio, o empréstimo e a locação.
8 3º O empréstimo só pode ocorrer entre órgãos de administração pública.
84º A compra e a locação dependem de licitação, na forma da legislação vigente.
8 5º A aquisição definitiva ou temporária, em qualquer de suas formas, deve ser
feita através do competente instrumento escrito, observadas todas as
determinações legais quanto aos atos administrativos.
8 6º Na aquisição deverão ser justificadas a sua necessidade, a natureza do
serviço em que será empregado o veículo, a dotação orçamentária própria, ou O
crédito pelo qual deverá correr a despesa, preço provável do custo, classe, tipo
e características.
CAPÍTULO V
DA UTILIZAÇÃO
Art. 5º É proibida a utilização de veículos oficiais classificados como de
prestação de serviço:
|- antes das 7:30 e após às 17 horas, de segunda à sexta-feira,
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Il - aos sábados, domingos e feriados,
III - para transporte de familiar do servidor ou agentes políticos;
IV - para transporte de objeto do servidor;
V - para transporte de pessoa estranha ao serviço público;
VI - para excursão ou passeio;
VII - para qualquer outro uso diverso do devido, ou seja, em atividades estranhas
ao serviço público.
Parágrafo Único. Em caso de realização de serviço especial, inerente ao
exercício do serviço público, poderão ser, mediante autorização específica,
desconsideradas as disposições contidas nos incisos | e Il, deste artigo.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE
Art. 6º O controle de saída de veículos oficiais para serviços far-se-á mediante
requisição, ao responsável pela frota, sendo que, para cada veículo, será
preenchido, formulário de Boletim Diário do Veículo, onde constará a assinatura
do usuário solicitante e o destino de cada saída.
CAPÍTULO Vil
DA GUARDA DOS VEÍCULOS
Art. 7º Os veículos oficiais são mantidos, fora do horário de sua utilização, em
garagem sob jurisdição da Câmara Municipal ou outros que ofereçam proteção
suficiente à sua conservação e guarda.
CAPÍTULO VIII
DOS CONDUTORES
Art. 8º A condução dos veículos oficiais, poderá ser realizada por:
|- Todo Vereador, desde que;
a) Tenha como missão, servir a gestão pública, respeitando os princípios
constitucionais da Administração Pública;
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b) Seja portador de Carteira Nacional de Habilitação em vigência;
c) Ficará responsável pelos seus atos enquanto condutor, quais gerarem danos
ao Erário Público, ou nas searas Administrativas, Civis e Penais;
Il - Todo servidor efetivo ou demais funcionários, desde que;
a) Habilitados para a condução que se pretende;
b) Em cumprimentos às ordens emanadas hierarquicamente do superior e legal;
c) Respondam pelos seus atos que gerarem danos ao erário público, na seara
administrativa, civil e penal.
Art. 9º O condutor de veículo oficial deve portar, quando em serviço, os seguintes
documentos:
| - Carteira de Identidade Civil;
Il - Carteira Nacional de Habilitação;
Art. 10. A Carteira Nacional de Habilitação deverá ser compatível ao tipo de
veículo que o condutor utilizar.
Art. 11. O condutor deve se limitar a executar o percurso preestabelecido, sendo
proibido o desvio para qualquer outro, a não ser que haja a devida autorização
ante uma real necessidade.
Art. 12. Cabe ao condutor utilizar o veículo obedecendo às suas características
técnicas e condições mecânicas, comunicando qualquer problema à chefia
imediata.
CAPÍTULO IX
DAS MULTAS DE TRÂNSITO
Art. 13. A responsabilidade pelo pagamento das multas advindas de infrações
às normas de trânsito, aplicadas aos veículos oficiais, caberá ao condutor,
exceto se este comprovar sua inocência ou que a infração é improcedente.
Art. 14. O pagamento de que trata o art. 18, poderá ser efetuado diretamente ao
órgão de trânsito que aplicou a infração com posterior comprovação junto ao
setor Financeiro responsável pela frota.
Art. 15. Todas as notificações emitidas pelo órgão de trânsito deverão ser
recepcionadas pelo Presidente da Câmara Municipal e encaminhadas, no prazo
improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas a contar do seu recebimento, para o
responsável pela frota para o chamamento do infrator a tomar ciência dos seus
atos para que se faça valer a presente Resolução.
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Art. 16.0 responsável pela frota a fim de evitar a lavratura de outro auto de
infração, deverá, no prazo legal, indicar o condutor infrator à autoridade de
trânsito competente para aplicação da penalidade de perda de pontos em sua
Carteira de Habilitação.
Art. 17. Fica a critério do condutor infrator a apresentação da Defesa Prévia e
dos respectivos Recursos junto ao competente órgão de trânsito, não o eximindo,
entretanto, ao final, dependendo do resultado, do pagamento da multa.
Art. 18. Em não podendo ser prontamente identificado o infrator, o Poder
Legislativo fica autorizado a pagar multas de trânsito decorrentes de infração à
legislação de trânsito, cometidas por seus servidores no uso de veículos oficiais.
Contudo, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade, o responsável pela
frota deverá instituir processo para apurar o infrator, onde será oportunizada a
ampla defesa e o contraditório.
8 1º O processo será aberto imediatamente após a comunicação ou
conhecimento da multa independente da data que lhe for efetivado o respectivo
pagamento.
8 2º O valor correspondente a multa de trânsito paga pelo Município deverá ser
restituído aos cofres públicos, após o término do processo, podendo, com
autorização do servidor, ser descontado em folha de pagamento em parcelas
mensais.
8 3º Caso o responsável pela infração de trânsito, cuja multa tenha sido paga
pelo Município não pertencer mais aos quadros funcionais da administração
pública, inscrever-se-á o devedor em dívida ativa não tributária.
Art. 19. Após a entrada em vigor desta Resolução, os condutores de veículos de
propriedade/posse da Câmara Municipal, deverão comunicar por escrito ao seu
chefe imediato, de qualquer irregularidade ou defeito constatado nos mesmos,
que demande a necessidade de manutenção preventiva, com o objetivo de evitar
o cometimento de algum tipo de infração de trânsito.
Parágrafo único. Caso venham a ocorrer infrações de trânsito por alguma
irregularidade ou defeito no veículo, e seu condutor comprove que havia
comunicado previamente da mesma, a responsabilidade pela infração e pelo seu
pagamento passa a ser do seu chefe imediato, ou da Diretoria Geral.
CAPÍTULO X
DA COLISÃO
Art. 20. Em caso de colisão do veículo oficial com outros, havendo, ou não,
vítimas fatais ou lesionadas, o veículo oficial permanecerá imobilizado até o
comparecimento do órgão competente de trânsito e, representante da empresa
seguradora em caso de fuga de veículo estranho a frota da Câmara Municipal,
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deverá ser transmitida, via telefone, mensagem informando os detalhes e placas
do mesmo, a fim de que o setor de transportes respectivo denuncie o fato às
autoridades policiais para a respectiva busca ao veículo causador dos danos.
CAPÍTULO XI
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Art. 21. Além dos capitulados nas normas de trânsito, são deveres dos
condutores de veículos oficiais da Câmara Municipal de Luziânia:
| - manter limpo e bem conservado o veículo sob sua responsabilidade;
Il - levar ao conhecimento do responsável pela frota quaisquer defeitos ou
anormalidades constatadas no veículo;
Ill - fazer vistoria externa do veículo;
IV - verificar diariamente, o nível dos lubrificantes, a pressão dos pneus, o
funcionamento dos sistemas elétrico e de freios;
V - manter permanente vigilância do veículo quando estacionado;
VI - em caso de acidente, levar imediatamente o fato ao conhecimento do
responsável pela frota, solicitando o comparecimento do órgão competente para
que seja lavrado o Boletim de Ocorrência para a efetivação das medidas
pertinentes.
Art. 22. Além das proibições previstas nas normas de trânsito, aos condutores
de veículos é vedado:
| - usar o veículo sem autorização da Diretoria Geral da Câmara, durante o
horário de trabalho;
|! - deixar de recolher o veículo em local e horário determinado;
Ill - abandonar o veículo ou recebê-lo sem o consentimento da autoridade
competente;
IV - ceder à direção do veículo a terceiros quer sejam habilitados ou não;
V - deixar de apresentar documento ou prestar quaisquer informações solicitadas
pela fiscalização de trânsito;
VI - usar acessórios do veículo em trabalhos estranhos à sua finalidade;
VII - usar o veículo, sob qualquer pretexto, para fins diversos dos previstos, e
VIII - usar os veículos para transporte de pessoas estranhas ao seu serviço.
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Art. 23. O Poder Legislativo regulamentará esta Resolução, para sua melhor
aplicação, 60 (sessenta) dias após sua publicação, no tocante ao controle interno
de veículo, estabelecendo procedimentos relativos à saída, abastecimento e
manutenção dos veículos, revogando as disposições em contrário.
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 (quinze) dias do mês julho de
2021.
ANTONIOICOSTÁ NA ENTO — Presidente
LEONARDO RO — 1º Secretário
a D
O AbÍSILVA — 2º Secretário
D
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