norma nº 4358/2021

LEI N° 4.358 DE 21 DE JULHO DE 2021.
Considera de Utilidade Pública e Interesse
Social à HABITAT SOCIAL - Associação de
Crédito para Habitação e Projetos Sociais,
localizada no Município de Luziânia-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Passa a ser considerado de Utilidade Pública e Interesse Social à
Associação de Crédito para Habitação e Projetos Sociais - HABITAT SOCIAL.
Art. 2o A Associação de Crédito para Habitação e Projetos Sociais - HABITAT
SOCIAL, Registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de Luziânia￾GO, títulos e documentos e protestos sob o n° de registro 1510 do livro 115 -A,
às folhas 142/148, em 24 de maio de 2017, sem fins lucrativos, cadastrada sob
n° CNPJ N° 08.529.206/0001-15, fundada no dia 15 de dezembro de 2006,
situada Rua Aloísio Gonçalves n° 169, ED. Floriana, Apto. 201 - Centro -
Luziânia-GO, CEP: 72.800-100.
Art. 3o A Associação de Crédito para Habitação e Projetos Sociais - HABITAT
SOCIAL é uma entidade de personalidade jurídica privada, sem fins lucrativos
ou econômicos, com sede na cidade de Luziânia, Estado de Goiás.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21
(vinte e um) dias do mês de julho de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
® Praça Nirson Carneiro Lobo, NQ 34, Centro - CEP:72.800-060
8 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br