norma nº 4353/2021

LEI N° 4.353 DE 21 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre o ajuizamento de execuções
fiscais pelo Município de Luziânia-GO,
autoriza o Poder Executivo a realizar a baixa
dos créditos tributários prescritos e dispõe
acerca do Convênio com os Cartórios do
Município e os Órgãos de Proteção ao
Crédito e dá outras providências.
O PREFEITO A/IUNICIPAL DE LUZIÃNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
DA COBRANÇA JUDICIAL
Art 1o A presente Lei fixa o valor mínimo para o ajuizamento de ações ou
execuções fiscais de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, abrangendo
toao e qualquer débito tributário e não tributário devido à Municipalidade, suas
Autarquias e Funcações, que deverão ser realizadas exclusivamente pela
Procuradoria Geral do Município, através da Procuradoria do Contencioso Fiscal.
Art 2o Fica estabelecido o valor de 1 (um) salário mínimo nacional, vigente à
época do ajuizamento da ação fiscal, em se tratando de crédito com garantia
real, e R$ 1.500.00 (um mil e quinhentos e reais), em se tratando de crédito sem
garantia real, como valor mínimo da causa que visa à cobrança judicial de Dívida
Ativa da Fazenda Pública Municipal.
§ 1o Os limites estabelecidos no "caput" não se aplicam quando se tratar de
débitos decorrentes de aplicação de multa imposta pelo Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás.
§ 2o Para alcançar os valores mínimos determinados no "caput", o órgão
responsável pela constituição do crédito poderá proceder à reunião de todos os
débitos do devedor, com atualização do respectivo débito originário, somado aos
encargos e acréscimos legais até a data da apuração, exceto os débitos
prescritos
Art 3o Com anuência expressa do Procurador Geral do Município, o Procurador
do Contencioso Fiscal poderá requerer o arquivamento das execuções fiscais de
débitos com a Fazenda Municipal, cujo valor consolidado seja igual ou inferior
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(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
ao previsto no artigo 2o desta Lei, desde que não ocorrida a citação pessoal do
executado e não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação
do crédito, devendo promover relatório dos processos baixados.
§ Io Os valores de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal abaixo do previsto
no artigo 2o desta Lei, ainda não objeto do ajuizamento de Execução Fiscal ou
arquivados judicialmente, poderão sofrer a incidência de outros meios de
cobrança, tais como, protesto, cobrança administrativa, inscrição no SPC e
SERASA, dentre outros, desde que não prescritos.
§ 2o No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art.
28, da Lei n° 6.830/80, para fins de que trata os limites indicados no artigo 2o
desta Lei, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições
reunidas.
Art. 4o A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a incidência de 
atualização monetária, multa e juros de mora, nem elide a exigência de prova da
quitação para com a Fazenda Municipal, quando previstas em Lei.
Art. 5o A Procuradoria Geral do Município, através da Procuradoria do 
Contencioso Fiscal poderá, após despacho motivado nos autos do processo
administrativo, promover o ajuizamento de execução fiscal de débito cujo valor
consolidado seja igual ou inferior ao previsto no artigo 2o desta Lei, desde que
exista elemento objetivo que, no caso específico, ateste elevado potencial de 
recuperabilidade do crédito.
Art. 6o O Chefe do Poder Executivo Municipal, se necessário, expedirá
instruções complementares ao disposto nesta Lei, inclusive quanto à
implementação de programas administrativos específicos para a cobrança dos
débitos não sujeitos ao ajuizamento das execuções fiscais.
DOS DÉBITOS SUJEITOS À PRESCRIÇÃO
Art. 7o Fica autorizada, mediante processo administrativo, a baixa de créditos
tributários inscritos ou não em dívida ativa, já prescritos, em que não houve
causa suspensiva e/ou interruptiva da prescrição e não tenha sido ingressada
ação de execução fiscal, a fim de promover a adequação do saldo de créditos
tributários do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo único. Consideram-se prescritos os créditos tributários lançados há
mais de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva,
ressalvadas as hipóteses previstas no Código Tributário Municipal.
Art 8o Havendo o reconhecimento de ofício da prescrição do crédito tributário
inscrito em dívida ativa pela Administração, devem ser adotadas as seguintes
medidas administrativas:
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a) apuraçao da responsabilidade do agente público incumbido da cobrança dos
créditos tributários; e
b) comunicação do fato ao Ministério Público Estadual e aos Órgãos de Contas,
tendo em vista que créditos tributários são bens públicos indisponíveis.
Art 9o A baixa dos créditos prescritos será desempenhada pela Secretaria
Municipal de Finanças, a quem compete realizar os procedimentos
administrativos necessários, com parecer obrigatório do Chefe da Divisão de
Arrecadação e do Procurador Geral do Município que poderá ser representado
pelo Procurador do Contencioso Fiscal.
DOS CONVÊNIOS
Art 10. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer procedimentos
administrativos de cobrança e protesto extrajudicial de créditos de qualquer
natureza da Fazenda Pública Municipal, vencidos e inscritos em Dívida Ativa,
executados ou não, ressalvados os casos de suspensão de exigibilidade do
Crédito Tributário.
§ 1o Os procedimentos de cobrança extrajudicial junto aos Cartórios de Protestos
de Títulos serão feitos sem nenhum ônus para o Município.
§ 2o Os efeitos do protesto extrajudicial do crédito tributário emitido pela Fazenda
Pública Municipal alcançarão também os responsáveis tributários na forma
indicada no Artigo 135 da Lei Federal n° 5.172, de 25/10/1956 - Código
Tributário Nacional, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa.
§ 3o O protesto de débitos tributários em cartório, nos termos dos Parágrafos
anteriores, somente será adotado depois de esgotados todos os meios
administrativos necessários à sua cobrança.
Art 11.0 devedor ou responsável deverá suportar o pagamento dos valores
correspondentes aos emolumentos cartorários devidos e aos honorários
sucumbenciais da Procuradoria Geral do Município, mediante apresentação de
carta de anuência emitida pela Secretaria de Finanças.
§ 1o Estando a dívida quitada integralmente ou parcelada com pagamento em
dia, a Secretaria Municipal de Finanças encaminhará ao Cartório de Protestos
de Títulos carta de anuência.
§ 2o Nos casos de pagamentos efetuados através de parcelamento, quando
inadimplidos, a Secretaria Municipal de Finanças encaminhará a dívida a novo
protesto.
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Art 12. Compete á Secretaria Municipal de Finanças efetuar os procedimentos
necessários para o cumprimento no disposto nesta Lei, ouvida a Procuradoria
Gerai do Município, através de parecer.
§ Io A Secretaria Municipal de Finanças poderá firmar convênio com os titulares
dos Cartórios de Protestos de Títulos e com os Órgãos de Proteção ao Crédito
para definição dos procedimentos operacionais de encaminhamento das
Certidões de Dívida Ativa para cobrança extrajudicial.
§ 2o Cabe ao Secretário Municipal de Finanças em conjunto com a Procuradoria
Gerai do Município a expedição de normas complementares para o cumprimento
desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte
e um) dias do mês de julho de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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