norma nº 4362/2021

LEI N° 4.362 DE 21 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a Criação do Fórum de Inclusão
das Pessoas com Deficiência no Município de
Luziânia-Goiás e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art 1o Fica instituída a criação do Fórum de Inclusão das pessoas com
Deficiência no Município de Luziânia-Goiás.
Art. 2o O Fórum de Inclusão das pessoas com Deficiência tem como objetivo
definir estratégias coordenadas e integradas de política de atuação para a
qualificação e inserção da pessoa com deficiência na sociedade.
Art 3o Durante a realização do Fórum que trata esta Lei, o Executivo Municipal
poderá realizar audiências públicas, atividades e eventos nas áreas de educação
inclusiva, acessibilidade e inclusão no mercado de trabalho das pessoas com
deficiência, entre outros que a coordenação do Fórum considerar pertinentes.
Art 4o A organização do evento ficará a cargo da Comissão Organizadora do 
Fórum nomeada pelo Poder Executivo Municipal que definirá quais as atividades
serão realizadas, bem como as despesas para a realização do evento.
Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Social será responsável
pela coordenação da Comissão Organizadora.
Art 5o A Comissão Organizadora do Fórum de Inclusão das Pessoas com
Deficiência terá a seguinte composição:
I - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;
il - um representante da APAE de Luziânia-GO;
III - um representante da OAB Subseção de Luziânia-GO;
IV - um representante do Ministério Público;
V - um representante do Poder Legislativo de Luziânia -GO;
VI - um representante do Poder Executivo;
VII - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
VIII - um representante da Secretaria Estadual de Educação;
IX - um representante da Sociedade Civil Organizada.
s Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art 6o São atribuições do Fórum de Inclusão das Pessoas com Deficiência:
; - discutir sobre ternas, questões e estratégias relativos à inserção das pessoas
com deficiência na sociedade para que sua convivência social ocorra de forma
articulada e integrada;
II - encaminhar aos órgãos competentes as questões e temas que forem
discutidas e decididas no âmbito do Fórum;
HI - articular ações com outros entes que não participem do Fórum, órgãos
governamentais e entidades não governamentais e demais instituições
incentivando o trabalho em parceria;
IV - realizar estudos, seminários, encontros e campanhas de sensibilização
sobre a temática do Fórum;
V - formalizar publicações a respeito do tema para utilização interna e externa;
VI - disponibilizar as informações discutidas e as decisões tomadas no Fórum
por meio das redes sociais;
VII - fomentar políticas públicas e planejar ações pertinentes aos assuntos
debatidos.
Art 7o Poderão ser formadas comissões para estudo, acompanhamentos e
apresentações sobre temas específicos.
Art. 8o As comissões serão criadas pelo coordenador segundo a necessidade
apresentada pelos membros da coordenação, ouvidos os integrantes do Fórum.
Art 9o Durante a realização do Fórum que versa esta Lei, poderão, a critério da
municipalidade, sei homenageadas pessoas, instituições públicas ou empresas
que tenham se destacado na área de inclusão das pessoas com deficiências no
ano em curso.
Art 10. As despesas do evento ocorrerão por conta da comissão organizadora,
a qual ficará responsável de obter através de doações e parcerias os recursos
necessários para realização do evento.
Art 11.0 sistema de Desenvolvimento Social irá dispor de 1 (um) ano, a partir
da data de publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao
cumprimento de suas disposições.
Art 12. A Secretaria de Desenvolvimento Social deverá dar publicidade à
presente Lei nas instituições atingidas por este ato localizadas no território
municipal.
Art. 13. O Fórum de Inclusão das Pessoas com Deficiência no Município de
Luziânia passa a integrar o Calendário de Eventos Municipal.
Art 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21
(vinte e um) dias do mês de julho de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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