norma nº 4363/2021

LEI N° 4.363 DE 21 DE JULHO DE 2021
Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do
Município, a Semana de Reflexão sobre
Questões Raciais a realizar-se, anualmente,
na primeira semana do mês de dezembro, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições iegais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído, no âmbito Municipal, a Semana de Reflexão sobre
Questões Raciais a realizar-se, anualmente, na primeira semana do mês de
dezembro.
Art. 2o São objetivos da Semana de Reflexão sobre Questões Raciais:
I - estimular o debate sobre as condições da população negra da cidade:
II - analisar as relações sob a ótica das políticas públicas: educação, saúde,
trabalho, assistência social e justiça.
Art. 3o A Prefeitura Municipal, para atingir os objetivos desta propositura, através
de seus órgãos competentes, poderá realizar variadas atividades envolvendo a
comunidade, tais como: palestras, seminários, simpósios, atividades para toda
comunidade.
Parágrafo único. As atividades descritas neste artigo poderão ser realizadas,
de forma facultativa, pela sociedade civil, bem como pela iniciativa privada.
Art. 4o A Semana de Reflexão sobre Questões Raciais integrará o Calendário
Oficial do Município.
Ari 5o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21
(vinte e um) dias do mês de julho de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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