norma nº 4364/2021

LEI N° 4.364 DE 21 DE JULHO DE 2021
Institui a Semana de Orientação e Prevenção
da Gravidez na Adolescência, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída, a ser realizada, a Semana de Orientação e Prevenção
sobre a Gravidez na Adolescência na primeira Semana do mês de outubro.
Art 2o A criança e o adolescente têm seus direitos garantidos por Lei como reza
o EGA - Estatuto da Criança e Adolescente, conforme a Lei Federal n° 8069, de
13 de julho de 1990.
Art 3C Na semana de que trata esta Lei, serão promovidas campanhas de
conscientização, sobretudo nas escolas, sobre os riscos da gravidez na
adolescência, bem como sobre a necessidade de acompanhamento médico
nesses casos
Art 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21
(vinte e um) dias do mês de julho de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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