norma nº 4365/2021

LEI N° 4.365 DE 21 DE JULHO DE 2021.
Institui e inclui no calendário oficial de
eventos e de programações do Município de
Luziânia o Dia Municipal do Conselheiro
Tutelar, a ser comemorado, anualmente, no
dia 18 de novembro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições Segais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Luziânia, o Dia Municipal do
Conselheiro Tutelar, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro,
que passará a constar no Calendário Oficial de Eventos e de programações do
Município.
Art. 2o Na semana do dia 18 de novembro as escolas municipais ficam obrigadas
a difundir informações da importância do conselheiro tutelar.
Art 3o A programação do evento será coordenada e organizada pelo Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e pela coordenação dos
Conselheiros Tutelares do Município.
Art 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte
e um) dias do mês de julho de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
h Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
@ (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br