norma nº 1935/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlilIA
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Lei n° 1935 de 10 de janeiro de 1.997.
“Autoriza o Chefe do Poder
executivo a abrir Crédito Especial,
da Dotação Orçamentária que
especifica e dá outras providências.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir um Crédito Especial no valor R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), no
Orçamento Programa do Exercício Financeiro de 1997, a seguinte Dotação
Orçamentária.
Orgão\unidade: 01.01 - Câmara Municipal
Função: 15 - Assistência e Previdência
Programa: 82 - Previdência
Sub-Programa: 492 - Previdência Social a Segurados
Projeto: 2014 - Contribuição para Previdência Social ao Servidor Público
Municipal
Código Elemento: 3253 - Salário Família.
Art. 2o - Os recursos para abertura do Crédito
mencionado no artigo anterior será proveniente da anulação parcial da Reserva
de Contingência.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 10 dias do mês de janeiro de 1.997.