norma nº 1936/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&HIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-252J - Telex: 3386
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Lei n° 1.936 de 10 de janeiro de 1.997.
“Cria e inclui no anexo I, do Decreto n°
058, de Io de julho de 1.991, ratificado
pela Lei n° 1.559/93, as Funções de
Confiança que especifica e dá outras
providências. ”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Ficam criadas e incluídas no Anexo I, do Decreto
n° 058, de 10 de julho de 1.991, ratificado pela lei n° 1559, de 23 de setembro de
1993, as Funções de Confiança especificadas no Anexo a esta Lei.
Art. 2o - Para cumprimento da presente Lei, fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, as alterações de
competência no Regimento Interno, e abrir os necessários créditos especiais e ou
suplementares, obedecidos os limites vigentes no Orçamento Programa do corrente
exercício de 1997.
Art. 3o - Aos servidores nomeados para as Funções de
Confiança criadas na forma do artigo Io desta Lei aplicam-se as disposições do art.
5o, inciso II, da Lei n° 1475, de 17 de dezembro de 1.992.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a Io de janeiro de 1997.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
A GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 10 dias do mês de janeiro de Z997.
ENjOR BRAZ DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Estado de Goiás
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ANEXO
CARGO DE COMISSÂO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUANTIDADE CÓDIGO
GABINETE DO PREFEITO
I - Assessor de Comunicação Social 1 FC-02
II - Assessor Especial 3 FC-01
III - Assistente de Administração 3 FC-06
IV - Auxiliar de Administração 5 FC-07
Coordenadoria de Treinamentos e Cursos
I - Coordenador 1 CC-02
II - Assistente 1 FC-05
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO SOCIAL
GABINETE DA SECRETÁRIA
I - Assistente Social 02 FC-02
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CARGO DE COMISSÃO/FUNÇÂO DE C ONFIANÇA QUANTIDADE CÓDIGO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
I - Diretor 01 FC-01
II - Assistente do Projeto de Engenharia 01 FC-01
III - Diretor de Engenharia de Tráfego 01 FC-01
IV - Chefe de Sinalização 01 FC-04
V - Auxiliar Administrativo 05 FC-09
Divisão de Máquinas e Veículos Pesados
I - Diretor 01 FC-01
II - Chefe da Seção de Oficina 01 FC-04
III - Chefe de Campo 04 FC-05
Divisão de Veículos Leves
I - Diretor 01 FC-01
II - Chefe da Seção de Oficina 01 FC-04
Divisão de Limpeza Urbana
I - Diretor 01 FC-01
II - Chefe da Turma 07 FC-07