norma nº 1938/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&NIA
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Lei n° 1938 de 10 de janeiro de 1.997.
“Autoriza celebrar convênio
que especifica e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no usó de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com os Governos do Estado de Goiás e do Distrito Federal, bem como
com Empresas Públicas, Autarquias, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas
subordinadas aos governos do Estado de Goiás e do Distrito Federal, Polícia Militar do
Estado de Goiás e do Distrito Federal e com os Municípios de Abadiânia-GO, Padre
Bemardo-GO, pirinópolis-GO, Planaltina-GO, Santo Antônio do Descoberto-GO,
Orizona-GO, Silvânia-GO, Vianópolis-GO, Cidade Ocidental-GO, Valparaízo de Goiás,
Novo Gama-GO, Águas Lindas-GO e Unaí-MG.
Parágrafo Único - O convênio previsto neste artigo terá como
finalidade estabelecer um sistema de colaboração mútua na execução de obras e aquisição
de bens e serviços de interesse público.
Art. 2o - Para atender as despesas decorrentes dos convênios a
serem celebrados com os Municípios descritos no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a abrir os necessários créditos especiais e ou suplementares.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Ficam expressamente revogadas a Lei n° 1695, de 06
de abril de 1995 e demais disposições em contrário.
GABINETE
LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de janeiro/clq 1.997.
PREFEITO MUNICIPAL DE
Z DE QUEIROZ
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