norma nº 1939/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&NIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei n° 1939 de 10 de janeiro de 1997.
“Cria a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e dá
outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, ora aparado na Lei
Orgânica do Município de Luziânia, art. 75, inciso XXXIII e art. 77, inciso III, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada na Estrutura Orgânica da Prefeitura
Municipal de Luziânia, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com
estrutura funcional constante do Anexo, desta Lei.
Art. 2o - Para cumprimento da presente Lei, fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a estabelecer, mediante Decreto, a competência da
Secretaria Municipal de Desenvolvimetno Econômico e abrir os necessários créditos
especiais e/ou suplementares, obedecidos os limites vigentes no Orçamento
Programa do corrente exercício de 1997.
Art. 3o - Os servidores nomeados para as Funções de
Confiança criadas na forma do artigo Io desta Lei aplicam-se as disposições do art.
5o, inciso II, da Lei n° 1475, de 17 de dezembro de 1992.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a Io de janeiro de 1997.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês d$ janeiro/^ 1997.
DE QUEIROZ
Pçéfeit0 Municipal
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&NIA
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ANEXO
CARGO DE COMISSÂO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUANTIDADE CÓDIGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
(GABINETE)
- Secretário 01 CC-01
- Secretário Executivo 01 FC-05
- Auxiliar Administrativo 02 FC-09
- Assistente de Unidade de Terceirização 01 FC-01
- Assistente de Unidade de Privatização 01 FC-01