norma nº 1940/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei n° 1940 de 09 de janeiro de 1.997.
“Cria a Secretaria Municipal
Extraordinária de Articulação
Administrativa e dá outras
providências. ”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, ora
amparado na Lei Orgânica do Município de Luziânia, art. 75, inciso XXXHI e art.
77, inciso III, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criada na Estrutura Orgânica da Prefeitura
Municipal de Luziânia, a Secretaria Municipal Extraordinária de Articulação
Administrativa, com estrutura funcional constante do Anexo, desta Lei.
Art. 2o - Para cumprimento da presente Lei, fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a estabelecer, mediante Decreto, a competência da
Secretaria Municipal de Articulação Administrativa e abrir os necessários créditos
especiais e/ou suplementares, obedecidos os limites vigentes no Orçamento
Programa do corrente exercício de 1997.
Art. 3o - Aos servidores nomeados para as Funções de
Confiança criadas na forma do artigo Io desta Lei aplicam-se as disposições do aart.
5o, inciso II, da Lei n° 1475 de 17 de dezembro de 1.992.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a Io de janeiro de 1997.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 10 dias do mês de janeirojle l/9<
VALC UEIROZ
unicipal
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL OE LUZIÜIA
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ANEXO
CARGO DE COMISSÃO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUANTIDADE CÓDIGO
SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE
ARTICULAÇÃO ADMINISTRATIVA
(GABINETE)
- Secretário 01 CC-01
- Assessor 02 FC-01
- Secretário Executivo 01 FC-05
- Assistente 02 FC-08