norma nº 1941/1997

Estado de Goiás
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Lei n° 1941 de 27 de fevereiro de 1.997.
“Dispõe sobre a filiação e concessão
de contribuição ordinária à Associação
Goiana dos Municípios - AGM, e dá
outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. Io - Fica o poder Executivo autorizado a 
filiar-se à Assosciação Goiâna dos Municípios - AGM, bem como a
conceder uma contribuição ordinária mensal, reajustável, consoante dispõe o
Estatuto da Associação, para fins de atendimento de encargos da sua
manutenção.
Art. 2o - Para cobertura da despesa prevista no
artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um
crédito até o limite do valor nescessário, podendo usar como recurso a 
anulação de dotação orçamentária disponível, por real economia.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a Io de janeiro de 1997.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.