| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1942 / 1997 |
| Date | 1997-02-27 |
| Ementa | "Altera o art. 3º da Lei nº 1.724, de 17 de agosto de 1.995, e dá outras providências". |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&RIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou-Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF Lei n° 1942 de 27 de fevereiro de 1.997. “Altera o art. 3o da Lei 1.724, de 17 de agosto de 1995, e dá outras providências”. VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Passa o art. 3o da Lei n° 1.724, de 17 de agosto de 1.995, a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o - Para o fiel cumprimento da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder mediante Decreto, as alterações de competência devidas no Regimento Interno da Prefeitura, e a abrir os nescessários créditos especiais, obedecidos os limites vigentes no Orçamento Programa do exercício de 1.997. Art. 2o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder as transferências das Unidades Orçamentárias abaixo discriminadas, constantes do orçamento do corrente exercício financeiro de 1.997, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo. I) - Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo (Secretaria Municipal de Cultura e Desporto): INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 11 TURISMO 1165 PROMOÇÃO TURISMO 1165363 DIVULGAÇÃO DAS POTENCIALIDADES TURÍSTICAS DE LUZIÂNIA 11653632107 Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIlllA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF II) - Secretaria Municipal de Agricultura (Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente); INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS SERVIÇOS FINANCEIROS SERVIÇOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PRODEM III) - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS INDÚSTRIA PROMOÇÃO INDUSTRIAL AMPLIAÇÃO DO DIAL 11 1164 11643622124 11643622124 3214 RS 300.000,00 11 1162 1162346 11623461044 4110 RS 10.000,00 Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Io de janeiro de 1997. Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 dias do mês de fevereiro de 1.997.