norma nº 1943/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&NIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou-Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei n° 1943 de 27 de fevereiro de 1.997.
“Autoriza a contratação de servidores
em caratér temporário de excepcional
interesse público e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. Io - Fica o poder Executivo autorizado a 
contratar 85 (oitenta e cinco) servidores para os cargos de Professores,
Assistentes de Ensino e Merendeiras, em caráter temporário de exepcional
interesse público, a fim de atender as necessidades da Secretaria de
Educação.
§ Io - Os servidores de que trata este artigo,
atuarão nas Escolas Municipais assim dividas:
I) - 60 (sessenta) professores para atuarem na
Zona Urbana, Classe “A” 01 V;
II) - 15 (quinze) assistentes de ensino para atuarem
na Zona Rural, Classe “A” 01 VI;
III) - 10 (dez) merendeiras para atuarem na Zona
Rural, Classe A1-01.
§ 2o - O prazo dos contratos de trabalho
referenciados neste artigo não poderão exceder a 31 de dezembro de 1.997.
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Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a Io de janeiro de 1997.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA, aos 27 dias do mês de vereiro de 1.997.
VALCENO Z DE QUEIROZ
o/Municipal