norma nº 1944/1997

Estado cie Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&NIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 54 - CEP: 72.800-000
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Lei n° 1944 de 27 de fevereiro de 1.997.
“Cria Conselho Municipal
do Trabalho, e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituído o Conselho Municipal do
Trabalho - CMT, instância colegiada, permanente e deliberativa, de natureza
tripartite e paritária, reunindo representantes dos trabalhadores, dos
empregadores e do Poder Público.
Art. 2o - O Conselho Municipal do Trabalho -
CMT, tem por objetivo estabelecer diretrizes para orientar a elaboração de
estratégias e acompanhar a execução de políticas de emprego/trabalho do
Município de Luziânia-GO competindo-lhes:
I - Acompanhar o desemprego do mercado de
trabalho e analisar o impacto sobre ele, das políticas praticadas pelos
Governos Federal, Estadual e Municipal;
II - Sugerir medidas que promovam harmonia entre
o desenvolvimento do mercado de trabalho, das políticas públicas e das
inovações tecnológicas;
III - Acompanhar as ações voltadas para a
capacitação de mão-de-obra e a reciclagem profissional, e propor subsídios
à formação da política de formação profissional;
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IV - Acompanhar as ações voltadas para a
expansão do mercado de trabalho e oferecer subsídios à política nacional de
emprego;
V - Incentivar e apoiar todas as medidas concretas,
que visem a qualificação de mão-de-obra e à geração de emprego e renda,
sem ônus para o poder público;
VI - Apoiar iniciativas que visem ao
aperfeiçoamento da legislação e das relações de trabalho;
VII - Opinar sobre a celebração de convênios ou
contratos que permitam a órgãos públicos ou entidades privadas realizarem
qualificação ou reciclagem de trabalhadores desempregados;
VIII - Avaliar préviamente as propostas de órgãos
municipais, a serem encaminhados ao Governo Federal, Estadual ou a 
organismos internacionais para a obtenção de recursos para a capacitação
para o trabalho e a reciclagem profissional, apoio ao funcionamento do
mercado de trabalho ou à geração de emprego e renda, de forma a assegurar
que sejam coerentes e compatibilizadas entre si;
IX - Aprovar as propostas de financiamento do
PROGER, por meio de Resolução, enviando cópia ao CET/GO, para
homologação e publicação no DO.
Art. 3o - O CMT, se compõe de 09 (nove)
Conselheiros, sendo 03 (três) representantes do Poder Público, 03 (três) dos
trabalhadores e 03 (três) dos empregadores, assim indicados:
I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO
- DO GOVERNO FEDERAL;
- DO GOVERNO ESTADUAL (EMATER);
- DO GOVERNO MUNICIPAL
II - REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES
- DA AGRICULTURA;
- DO COMÉRCIO E CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS;
- DA INDÚSTRIA
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III - REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS
- DA AGRICULTURA;
- DO COMÉRCIO; E SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO
VAREJISTA;
- NA INDÚSTRIA
Parágrafo Único - Os menbros de que trata o
“caput” deste artigo, serão os titulares de cada órgão ou indicados por estes.
Art. 4o - A nomeação dos menbros do CMT, se 
dará através de Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 5o - A Presidência do CMT será exercida de
forma rotativa, sucessivamente, por um dos representantes de cada uma das
03 (três) partes sempre pelo período de (01) um ano.
Art. 6o - As atividades desenvolvidas pelos
Conselheiros integrantes do CMT, serão isentas de qualquer tipo de
remuneração, caracterização de alto relevância de suas atribuições em prol
do interesse público.
Art. 7o - O CMT, elaborará seu Regimento
Interno, que será aprovado pela maioria absoluta de seus menbros.
Art. 8o - O CMT submeterá ao CET/GO esta Lei,
bem como o seu Regimento Interno para homologação do Presidente do
CET/GO.
Art. 9o - Caberá ao Prefeito Municipal, adotar
providências para a instalação do CMT e a posse de seus Conselhos,
observando o disposto no art. 4o desta Lei.
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Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a Io de janeiro de 1997.
Art. 11° - Revogam-se as disposições em contrário.
DE LUZIÂNIA,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
aos 27 dias do mês de vereiro de 1.997.
VALCENOR QUEIROZ