norma nº 1945/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-252) - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei n° 1945 de 04 de março de 1.997.
“Altera, Cria e inclui no Anexo I,
do Decreto n° 058, de Io de julho de
1991, ratificado pela Lei n° 1559, de
23 de setembro de 1993, o Quadro
de Pessoal e a Estrutura
Administrativa da Procuradoria
Geral do Município, e dá outras
providências. ”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte LEI:
Art. Io - O Quadro de Procuradores e Servidores
da Procuradoria Geral do Município e sua estrutura administrativa passa a
ser o constante do anexo I, desta Lei.
Art. 2o - A nomeação do Procurador Geral do
Município é de exclusiva atribuição do Prefeito e se dará na forma do art.
115 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3o - As nomeações dos Procuradores, Chefes
das Procuradorias Especializadas se darão por ato do Chefe Poder
Executivo, após ouvido o Procurador Geral do Município e a Subseção de
Luziânia da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 4o - Para o fiel cumprimento da presente Lei,
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante Decreto,
as alterações e inclusões no Regimento Interno da Prefeitura, e a abrir os
necessários créditos especiais e/ou suplementares, obedecidos os limites
vigentes no Orçamento Programa do corrente exercício financeiro de 1997.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÍNIA
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Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 04 (quatro) dias do mês de março de 1.997.
IROZ
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL OE LUZIÃIIA
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ANEXO I
CARGO DE COMISSÂO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
QUANTIDADE CÓDIGO
(GABINETE)
- Procurador Geral do Município 01 CC-01
- Assessor da Procuradoria Geral 01 CC-02
SECRETARIA GERAL
- Secretário Geral (Função Gratificada) 01 FC-01
- Secretário Executivo 03 FC-05
PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS
A - Procuradoria do Contencioso Fiscal
- Procurador Chefe 01 CC-02
- Procuradores do Município (Quadro Efetivo) 02 Quadro Efetivo
B - Procuradoria Administrativa
- Procurador Chefe 01 CC-02
- Procuradores do Município (Quadro Efetivo) 02 Quadro Efetivo