norma nº 1946/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&NIA
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Lei n° 1946 de 04 de março de 1.997.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a celebrar Convênio
com aEMATER-GO.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a celebrar Convênio com a Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Goiás - EMATER/GO, possibilitando àquela
Empresa prestar assistência técnica aos produtores rurais deste Município,
que contribuirá com o valor anual de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais)
correspondente a cada Técnico lotado na Municipalidade.
Art. 2o - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado, ainda a adotar as providências jurídicas, orçamentárias,
financeiras e contábil para a celebração e cumprimento do Convênio,
inclusive abrir crédito especial ou suplementar, nos valores suficientes para
os fins desta Lei, se necessário.
publicação.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
A
LUZIANIA, aos 04 (quatro) dias do mês de março de 1.997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE