| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1947 / 1997 |
| Date | 1997-03-04 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Especiais das Dotações Orçamentárias que especifica e dá outras providências." |
| native_id | 1098 |
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s*- Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZiANIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou-Sala 115-Tel.: (061) 220-3631 - Brasd.a-DF Lei n° 1947 de 04 de março de 1.997. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Especiais das Dotações Orçamentárias que especifica e dá outras providências.” VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais), no Orçamento Programa do exercício financeiro de 1997, com as seguintes Dotações Orçamentárias: Dotação Orçamentária Valor RS 02.06.3231.15.81.483.2173 Subvenção ao Lar das Crianças André Luiz 60.000,00 02.06.3231.15.81.483.2174 Subvenção a Sociedade Benefiente e de Assistência Social São Francisco de Assis 40.000,00 02.06.3231.15.81.483.2175 Subvenção a Obra da Assistência Social São Rafael 20.000,00 02.06.3231.15.81.486.2176 Subvenção ao Grupo Assistencial Adolfo Bezerra de Menezes 50.000,00 02.06.3231.15.81.486.2177 Subvenção a Associação Guardians da Paz 30.000,00 02.08.3231.08.46.227.2178 Subvenção a Associação Atlética Luziânia 60.000,00 Art. 2o - Os recursos para abertura dos Créditos mencionados no artigo anterior serão provenientes das anulações totais das seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 1997. Dotação Orçamentária Valor R$ 0206.3132.15.81.483.2061 0206.3231.15.81.483.2063 02063132.15.81.4863072 0206.3132.15.81.486.2073 0206.3132.08.46.227.2096 60.000,00 40.000,00 50.000,00 30.000,00 60.000,00 Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZiAlllA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-262J - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Io de janeiro de 1.997. Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro) dias do mês de março de 1.997.