norma nº 1948/1997

Estado cie Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&NIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-252J - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei n° 1.948 de 04 de março de 1.997.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a adotar as providências
administrativas que menciona e dá
outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a realizar despesas com transporte de insumos, locação de
máquinas e implementos agrícolas, para beneficiamento de área para
produção, silagem, açudes e tanques, visando o desenvolvimento da
piscicultura, a fim de atender ao que dispõe a Lei n° 1.728 de 25/08/95, nos
exercícios de 1.997, 1.998, 1.999 e 2.000.
§ Io - O total de horas trabalhadas de máquinas
agrícolas não poderá ultrapassar 10 (dez) horas para cada beneficiário;
§ 2o - O transporte de insumos a que se refere este
artigo não poderá ultrapassar a 10 (dez) toneladas para cada beneficiário;
§ 3o - O total de horas trabalhadas de máquinas
agrícolas em silagem não poderá ultrapassar 20 (vinte) horas para cada
beneficiário.
Art. 2o - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir os necessários créditos especiais e ou suplementares para
atender às despesas da presente Lei.
Art. 3o - Passa o “caput" do art. 2o, da Lei n° 1728,
de 25 de agosto de 1.995, a vigorar com a seguinte redação:
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃilA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Art. 2o - As medidas de que trata o artigo
anterior, consistem em transporte de insumos, locação de máquinas e
implementos agrícolas, para beneficiamento de área para produção,
construção de represas, micro-bacias, bacias de retenção, açudes e
tanques, visando o desenvolvimento da piscicultura.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação retroagindo seus efeitos a Io de fevereiro de 1.997.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANLA, aos 04 (quatro) dias do mês de março de 1.997.