norma nº 1949/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&NIA
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Lei n° 1949 de 17 de março de 1.997.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a conceder Subvenção
Social e dá outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a conceder Subvenção Social no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil Reais), ao Serviço de Assistência ao Idoso, Deficiente e ou
Abandonado (SAIDA).
Art. 2o - Para o cumprimento do disposto no Art.
Io desta Lei, fica autorizado a abertura dos respectivos Créditos
Suplementares, Adicionais ou Especiais.
publicação.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 1.997.