norma nº 1950/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n° 1950 de 17 de março de 1.997.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a construir pista de Kart
e dá outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a construir na sede do Município pista para corrida de Kart.
Parágrafo Único - Para a execução da ohra
mencionada no “caput” deste artigo, o Chefe do Poder Executivo fica
autorizado a adquirir ou desapropriar a área de terreno necessária para tal
fim.
Art. 2o - Para o cumprimento do disposto nesta
Lei fica ainda autorizado a abertura dos necessários Créditos Adicionais,
Suplementares ou Especiais.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 17 (dezessete) dias d ss de março de 1.997.
VALCE
1
Z1)E QUEIROZ
Prefeito Municipal