norma nº 1951/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÜIA
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Lei n° 1951 de 17 de março de 1.997.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a proceder serviços em
patrimônio privado.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a determinar as devidas providências no sentido de apagar as
escritas publicitárias políticas nos muros e paredes de imóveis urbanos, de
propriedade privada, no Município de Luziânia.
Art. 2o - Para efetivação da medida explicitada no
art. Io da presente Lei, o Chefe do Poder Executivo poderá abrir os créditos
necessários á sua execução.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 1.997.
VALCE
/
DE QUEIROZ
Prefeito Municipal