norma nº 1953/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÍNIA
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Lei n° 1953 de 17 de março de 1.997.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a construir CENTRO
POLIESPORTIVO E ESCOLA
MUNICIPAL no Bairro que
especifica e dá outras
providências. ”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a construir CENTRO POLIESPORTIVO E ESCOLA MUNICIPAL, na gleba de
terra encravado entre o Setor Rosário, Parque JK e Setor Norte, na Zona Urbana
desta cidade.
Parágrafo Único - Para dar cumprimento ao disposto
neste artigo, o Chefe do Poder Executivo, poderá baixar decreto de
desapropriação, considerando de Utilidade Pública e Interesse Social, área que se
enquadre nas finalidades desta Lei.
Art. 2o - Para o cumprimento da presente Lei, fica o
Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir os necessários créditos especiais e
ou suplementares.
publicação.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 1.997.
VALC BRAZ DE QUEIROZ
Prefeito Municipal