norma nº 1954/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlhlA
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Lei n° 1954 de 17 de março de 1.997.
“Regulamenta o uso de cobertura
nos ferros velhos e depósito de
pneus usasdos, no Município de
Luziânia e dá outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica obrigatório o uso de cobertura nos
Ferros Velhos e Depósitos de Pneus usados no Município de Luziânia.
Art. 2o - O proprietário de depósitos de pneus
usados e/ou Ferros Velhos terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o
cumprimento do disposto no Art. Io da presente Lei.
Art. 3o - O descumprimento dos Artigos anteriores
da presente Lei, implicará na aplicação das penalidades prevista no Código
de Posturas deste Município.
publicação.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DF
LUZIANIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 1.997.