norma nº 1956/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZllHIA
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Lei n° 1956 de 17 de março de 1.997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a celebrar Convênio com a Associação
das Filhas do Puríssimo Coração de
Maria, e dá outras providências. ”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado 
a celebrar Convênio com a Associação das Filhas do Puríssimo Coração de
Maria, inscrita no CGC sob o n° 36.863.322/0001-15.
Art. 2o - O convênio de que trata o artigo anterior tem
por finalidade prestar assistência financeira á entidade referenciada, fornecendo
materiais didáticos, materiais de limpeza e gêneros alimentícios, bem como
custear outras despesas indispensáveis ao funcionamento da entidade,
observadas as cautelas legais.
Art. 3o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir os necessários Créditos adicionais, Suplementares e ou Especiais, para o
fiel cumprimento desta Lei.
publicação.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 1.997.