norma nº 1957/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&NIA
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Lei n° 1957 de 17 de março de 1.997.
“Acrescenta denominação à
Secretaria de Promoção Social, e dá
outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e 
com amparo no art. 75, inciso XXXIII e art. 77, inciso III, da Lei Orgânica
do Município de Luziânia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - A secretaria Municipal de Promoção
Social, passa a ter a seguinte denominação: Secretaria Municipal de
Promoção Social e Trabalho.
Art. 2o - Para o fiel cumprimento da presente Lei,
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a acrescentar, mediante
Decreto, a nova competência da Secretaria referenciada no artigo anterior,
no Regimento Interno da Prefeitura, e a abrir os necessários Créditos
especiais e/ou suplementares obedecidos os limites vigentes no Orçamento
Programa do corrente exercício financeiro de 1997.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 1.997.