norma nº 1958/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&NIA
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Lei n° 1958 de 19 de março de 1.997.
“Altera o art. 7o da Lein° 1.763, de
16 de novembro de 1995.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - Passa o art. 7o da Lei 1.763, de 16 de
novembro de 1995, a vigorar com a seguinte redação.
Art. 7o - Para atender às despesas decorrentes da
implantação da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir, no exercício financeiro de 1997, Crédito Adicional Especial até o
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), obedecidas as prescrições contidas
nos incisos I a IV, do parágrafo Io, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
publicação.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE