norma nº 1960/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlhlA
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Lei n° 1960 de 24 de março de 1997.
“Autoriza a contratação de
servidores em caráter temporário
de excepcional interesse público,
e dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a contratar 04 (quatro) assistentes sociais, 01 (um) psicólogo,01
(um) nutricionista e 02 (dois) fisioterapeutas, em caráter temporário de
excepcional interesse público, a fim de atender as necessidades da
Secretaria de Promoção Social e Trabalho.
§ Io - Os prazos dos contratos de trabalho
referenciados neste artigo, não excederão a 31 de dezembro de 1997.
§ 2o - A remuneração mensal dos servidores de
que trata este artigo, será de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL