norma nº 1961/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei n° 1961 de 24 de março de 1997.
“Cria e inclui nos Anexos I e III
da Lei n° 1735, de 12 de setembro
de 1995, que criou o Quadro de
Pessoal do IPASLUZ, as funções
de confiança e os cargos de
carreira que especifica, e dá
outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - Ficam criados e incluídos nos Anexos 1 e
III, da Lei n° 1735, de 12 de setembro de 1995, as funções de confiança e os
cargos de carreira especificados nos Anexos a esta Lei.
Art. 2o - Para o cumprimento da presente Lei, fica
o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder mediante Decreto, as
alterações, bem como fazer a adição de competência no Regulamento do
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Luziânia-Go -
IPASLUZ, aprovado pelo Decreto n° 420, de 23 de novembro de 1993, e a
abrir os necessários créditos especiais e ou suplementares, obedecidos os 
limites vigentes no Orçamento Programa do corrente exercício de 1997.
Art. 3o - Aos servidores nomeados para as
Funções de Confiança criadas na forma do artigo Io desta Lei, aplicam-se as
disposições do art. 5o, inciso II, da Lei n° 1475, de 17 de dezembro de 1992.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÜIIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
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Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a Io de março de 1997.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE LUZIÂNFA, aos 24 (vinte quatro) dias do mês de março de 1997.
ANEXO I
TABELA DE CARGOS, CLASSES E REFERÊNCIAS
..... ... .. . QUANTED. REFERÊNCIAS
I AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
15 A-l
A-2
A-3
01 a 05
06 a 10
11 a 15
ANEXO III
CARGOS/FUNÇOES CÓDIGO
SECÃO DE EMPRÉSTIMOS
- Chefe de Seção 01 FC-04
SECÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL
- Contador
NÚCLEO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
01 FC-01
- Assessor Administrativo e Financeiro 01 FC-01
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
- Diretor
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
01 CC-02
- Chefe do Centro de Processamentos de Dados 01 FC-02
- Operador e Controlador de Dados 01 FC-04
- Programador e Analista de Dados 01 FC-04