norma nº 1962/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlAllA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou-Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei n° 1962 de 20 de março de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a conceder incentiyos
fiscais, serviços e assistência à
Gráfica e Editora Ideal Ltda, e dá
outras providências”.
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânía, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Luziânia aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a conceder incentivos fiscais, serviços e assistência, à Gráfica e
Editora Ideal Ltda, no período de Io de janeiro de 1997 à 31 de dezembro de
2.000.
Art. 2o - Os benefícios referidos no artigo anterior,
constituirão na isenção de pagamentos dos seguintes serviços e tributos:
a) - Taxa de Expediente;
b) - Taxa de Licença para Construção;
c) - Taxa de Licença para Funcionamento;
d) - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;
e) - Serviços de Limpeza de Terraplanagem;
f) - ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a Io de janeiro de 1997.
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Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA, aos24 (vinte quatro) dias do mêsjie março 1997.
VALCENO DE QUEIROZ
ra\Municipal