| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1963 / 1997 |
| Date | 1997-04-14 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Especial da dotação que especifica e dá outras providências". |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA DEUS SEJA LOUVADO Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO. CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília - DF Lei n° 1963 de 14 de abril de 1997. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Especial da dotação que especifica e dá outras providências". VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no Orçamento Programa do corrente exercício financeiro de 1997, na seguinte dotação orçamentária: Dotação Orçamentária Valor R$ Função: Programa: Sub-Programa: Projeto: Código Elemento: 09 -Energia e Recursos Minerais 51 -Energia Elétrica 268 -Distribuição de Energia Elétrica 1056 -Ampliação de Rede de Eletrificação Urbana 4110 -Obras e Instalações 50.000,00 Art. 2o - O recurso para abertura do Crédito mencionado no artigo anterior será proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do exercício de 1997: Dotação Orçamentária 0209.3132.04.18.111.2126 Valor R$ 50.000,00 Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA DEUS SEJA LOUVADO Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO. CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília - DF Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Io de março de 1997. Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,aos 14 (quatorze) dias do mês de abril de 1.997.