| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1964 / 1997 |
| Date | 1997-04-14 |
| Ementa | "Inclui no anexo I, item X - Desenvolvimento Urbano, da Lei nº 1.514, de 20 de maio de 1993, a alínea "z", e dá outras providências". |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA DEUS SEJA LOUVADO Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO. CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília - DF Lei n° 1964 de 14 de abril de 1997. “Inclui no anexo I, item X - Desenvolvimento Urbano, da Lei n° 1.514, de 20 de maio de 1993, a alínea “z”, e dá outras providências”. VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica incluída no Anexo I, item X - Desenvolvimento Urbano, da Lei n° 1.514 de 20 de maio de 1993, a alínea “z”, com a seguinte redação: z) - Ampliação de Rede de Eletrificação Urbana. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 (quatorze) dias do mês de abril de 1.997.