norma nº 1965/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&NIA
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Lei n° 1965 de 14 de abril de 1.997.
“.Altera o art. 2o da Lei n° 1.917
de 26 de dezembro de 1.996. ”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Passa o Art. 2o da Lei n° 1.917 de 26 de
dezembro de 1996, a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° - O saldo apresentado de R$ 1.050.000,00
(hum milhão e cinquenta mil reais), será destinado à RESERVA DE
CONTINGÊNCIA, cujos recursos serão utilizados como fonte
compensatória para abertura de Créditos Adicionais, conforme o disposto no 
artigo Io do Decreto Lei n° 1.763, de 16 de janeiro de 1.980 e artigo 13 da
Lei Municipal n° 1.857 de 08 de julho de 1.996.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA, aos 14 (catorze) dias do mês de abril de 1.997.