norma nº 1971/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Lei n° 1971 de 23 de abril de 1997.
“Altera a Lei n° 1898 de 03 de
dezembro de 1996, que torna
obrigatória a colocação de caixas
receptoras de correspondências e
dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Toma obrigatória a instalação de caixas
receptoras de correspondências nos Prédios, Condomínios e Residências do
Município, em cujas obras tenham início a partir da Promulgação da
Presente Lei.
§ Io - Nos edifícios comerciais e/ou residenciais, é
obrigatória a instalação de uma caixa receptora para cada sala ou
apartamento.
§ 2o - Nos casos previstos no Parágrafo anterior as 
caixas deverão ser colocadas formando um único conjunto, podendo ser
instalado ao abrigo da entrada do edifício, de modo que atenda ao endereço
como um todo e ao morador de forma individualizada.
§ 3o - Nos demais casos as caixas ficarão presas
ao muro, portão ou grade das respectivas construções, obedecendo, no que
couber, a recomendações da EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
- ECT, quanto aos seus modelos e dimensões ideais.
Art. 2o - Fica o Departamento Municipal
competente, encarregado de recomendar, fiscalizar, observar e exigir o
cumprimento da Presente Lei.
Art. 3o - A execução de obras sem a observância
ao que dispõe a Presente Lei suspende a regularização da construção, por
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
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Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
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parte da Prefeitura, até que a irregularidade seja sanada, ensejando, ao
infrator, multa de 10 UFL (UNIDADE FISCAL DE LUZIÂNIA), a ser
recolhida aos cofres do Município.
Art. 4o - Fica estabelecido o prazo máximo de
doze meses, contados a partir da Promulgação desta Lei, para que as obras
já edificadas se adaptem à nova Legislação.
publicação.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 6o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE QUEIROZ
unicipal
VALCENO