| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1974 / 1997 |
| Date | 1997-05-13 |
| Ementa | "Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento (COMAB) instituído pelo art. 149 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências." |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA DEUS SEJA LOUVADO Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO. CGC: 01.169.416/0001-09-Tel: (061) 622-2000 -Fax: 622-1345 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF Lei n° 1974 de 13 de maio de 1.997. “Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento (COMAB) instituído pelo art. 149 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. ” VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica vinculado à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento (COMAB), instituído pelo art. 149 da Lei Orgânica do Município de Luziânia. Art. 2o - São atribuições do COMAB entre outras: I - propor meios de intensificação de pesquisa, experimentação e treinamento agrícola e agropecuários; II - incrementar a assistência técnica efetiva com uso de métodos racionais de cultivo; III - ampliar e dinamizar as atividades ligadas as defesas sanitárias vegetal e animal, ampliando-se as campanhas de prevenção; IV - procurar o desenvolvimetno da extensão rural; V - aprimorar as Estruturas de Comercialização interna e externa e de Abastecimentos; VI - incentivar as pesquisas de caráter ecológico, para fins de elevação de produtividades; VII - promover cursos de treinamento e incluir atividades de informação agrícola; VIII - orientar agricultores e outros trabalhadores sobre sistemas e técnicas de exploração agrícola, indicando, épocas e sistemas de plantio, custo dos cultivos, variedades a empregar e outros dados pertinentes, para aumentar a produção; IX - analisar e acompanhar os projetos referentes a preservação e expansão de áreas florestais, orientando e controlando técnicas de reprodução, cuidado e exploração da vegetação florestal. Art. 3o - Este Conselho será composto por até 2 (dois) representantes das seguintes áreas: I - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; II - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Luziânia; Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA DEUS SEJA LOUVADO Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO. CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília - DF III - Sindicato Rural; IV - IBGE; V - Central das Associações dos Produtores Rurais; VI - Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento; VII - EMATER/GO; VIII - Banco do Brasil - Agência Luziânia; IX - Banco do Estado de Goiás - Agência Luziânia; X - Câmara Municipal de Luziânia; XI - Instituição de Ensino Superior com sede no Município mantenedora de cursos relativos à área objeto do COMAB; XII - CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. § Io - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ficará responsável pela convocação dos membros das áreas citadas, para que entre eles e por eles, possam ser escolhidas seus representantes. § 2o - O Prefeito nomeará, através de Portaria, os membros do Conselho, até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei. § 3o - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias e não havendo a indicação pelas entidades mencionadas no artigo 3, o Prefeito, a seu critério, nomeará os membros do Conselho, observando-se no entanto, as áreas de atuação destes. Art. 4o - Após a nomeação dos membros do Conselho, estes deverão elaborar seu Regimento Interno, submetendo-o ao Prefeito que, aquiescendo, homologará. Art. 5o - Este Conselho poderá participar de outros Conselhos ou entidades relativas, de caráter regional ou estadual ou ainda, de interesse à comunidade. Art. 6o - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, renovável por igual período. Art. V - Esta Lei entra em vigor na data ;de sua publicação. Art. 8o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE