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norma nº 1974/1997

Tipo Lei
Número / Ano 1974 / 1997
Date 1997-05-13
Ementa"Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento (COMAB) instituído pelo art. 149 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências."
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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09-Tel: (061) 622-2000 -Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Lei n° 1974 de 13 de maio de 1.997.
“Dispõe sobre a composição do Conselho
Municipal de Agricultura e
Abastecimento (COMAB) instituído pelo
art. 149 da Lei Orgânica Municipal, e dá
outras providências. ”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica vinculado à Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente, o Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento (COMAB), instituído
pelo art. 149 da Lei Orgânica do Município de Luziânia.
Art. 2o - São atribuições do COMAB entre outras:
I - propor meios de intensificação de pesquisa,
experimentação e treinamento agrícola e agropecuários;
II - incrementar a assistência técnica efetiva com uso de
métodos racionais de cultivo;
III - ampliar e dinamizar as atividades ligadas as defesas
sanitárias vegetal e animal, ampliando-se as campanhas de prevenção;
IV - procurar o desenvolvimetno da extensão rural;
V - aprimorar as Estruturas de Comercialização interna e
externa e de Abastecimentos;
VI - incentivar as pesquisas de caráter ecológico, para fins
de elevação de produtividades;
VII - promover cursos de treinamento e incluir atividades
de informação agrícola;
VIII - orientar agricultores e outros trabalhadores sobre
sistemas e técnicas de exploração agrícola, indicando, épocas e sistemas de plantio, custo
dos cultivos, variedades a empregar e outros dados pertinentes, para aumentar a
produção;
IX - analisar e acompanhar os projetos referentes a
preservação e expansão de áreas florestais, orientando e controlando técnicas de
reprodução, cuidado e exploração da vegetação florestal.
Art. 3o - Este Conselho será composto por até 2 (dois)
representantes das seguintes áreas:
I - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
II - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Luziânia;
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília - DF
III - Sindicato Rural;
IV - IBGE;
V - Central das Associações dos Produtores Rurais;
VI - Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento;
VII - EMATER/GO;
VIII - Banco do Brasil - Agência Luziânia;
IX - Banco do Estado de Goiás - Agência Luziânia;
X - Câmara Municipal de Luziânia;
XI - Instituição de Ensino Superior com sede no Município
mantenedora de cursos relativos à área objeto do COMAB;
XII - CREA - Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura.
§ Io - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, ficará responsável pela convocação dos membros das áreas citadas, para que
entre eles e por eles, possam ser escolhidas seus representantes.
§ 2o - O Prefeito nomeará, através de Portaria, os membros
do Conselho, até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
§ 3o - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias e não havendo
a indicação pelas entidades mencionadas no artigo 3, o Prefeito, a seu critério, nomeará
os membros do Conselho, observando-se no entanto, as áreas de atuação destes.
Art. 4o - Após a nomeação dos membros do Conselho,
estes deverão elaborar seu Regimento Interno, submetendo-o ao Prefeito que,
aquiescendo, homologará.
Art. 5o - Este Conselho poderá participar de outros
Conselhos ou entidades relativas, de caráter regional ou estadual ou ainda, de interesse à
comunidade.
Art. 6o - O mandato dos membros do Conselho será de 2
(dois) anos, renovável por igual período.
Art. V - Esta Lei entra em vigor na data ;de sua
publicação.
Art. 8o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE

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