norma nº 4369/2021

LEI N° 4.369 DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Altera dispositivo da Lei Municipal n°
3.635/2013 que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o O artigo 71 da Lei Municipal n° 3.635, de 12/12/2013, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 71. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagens e
instalação de servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do
Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência, ou
mitigar custos excepcionais impostos ao servidor do magistério público municipal
em razão do exercício de suas atividades laborais fora do local de lotação.
§ 1o A concessão da ajuda de custo será precedida da análise do caso concreto,
e levará em conta situações peculiares que denotem e autorizem o pagamento
da verba de natureza indenizatória.
§ 2o Os aspectos relacionados à distância percorrida, tempo de afastamento,
dispêndios excepcionais no interesse da Administração Pública deverão ser
levados em conta na decisão da autoridade competente.
§ 3o A decisão administrativa que conceder ou deferir a vantagem prevista neste
artigo possui natureza de ato discricionário, exercício do juízo de oportunidade e
conveniência.”
Art. 2o O artigo 72 da Lei Municipal n° 3.635, de 12/12/2013, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 72. A ajuda de custo, vantagem prevista no artigo anterior obedecerá às
seguintes premissas:
I - no caso de deslocamento para lugar diverso da sede do Município: não poderá
exceder ao dobro do vencimento básico do servidor, para deslocamentos no
território nacional, e a quatro vezes do vencimento básico caso a atividade
excepcional seja exercida fora do território nacional;
II - no caso de desempenho de atividade fora do local de lotação do servidor do
magistério público municipal, será definido em ato ou regulamento editado pelo
h Praça Nirson Carneiro Lobo, NQ 34, Centro - CEP:72.800-060
a (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Chefe do Poder Executivo, levando em conta despesas excepcionais e os ônus
relacionados.”
Art. 3o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte
e três) dias do mês de agosto de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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