norma nº 4370/2021

LEI N° 4.370 DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Institui o Auxílio Conectividade aos
professores da rede pública municipal de
ensino do Município de Luziânia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o Fica instituído o "Auxilio Conectividade" no Município de Luziânia, que
poderá ser concedido aos professores da rede pública municipal de ensino para
custeio do acesso à rede mundial de computadores para a realização das
atividades educacionais de acesso remoto no exercício das suas funções.
Art. 2o O Auxílio Conectividade consiste no auxílio financeiro no valor de R$
200,00 (duzentos reais) mensais aos professores, em caráter excepcional e
temporário, enquanto estiverem desenvolvendo trabalhos home office em virtude
da pandemia da COVID-19.
Parágrafo único. O Auxílio de que trata esta Lei poderá ser suspenso:
I - caso as aulas presenciais sejam retomadas na sua integralidade;
II - por motivo de afastamento do professor proveniente de férias e licenças
gozadas.
Art. 3o Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a utilização dos recursos
provenientes da "ajuda de custo" prevista no Art. 71 da Lei Municipal n° 3.635,
de 12/12/2013 para suportar as despesas provenientes desta Lei.
Art. 4o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
de Natureza Suplementar ou Especial no Orçamento do exercício de 2021, até
o limite necessário à implementação do objeto desta Lei.
Art. 5o Esta Lei terá seus efeitos cessados quando determinado o retorno
definitivo do ensino municipal na modalidade presencial nas unidades de ensino
do Município.
Art. 6o O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicabilidade e
expedirá normas complementares que se fizerem necessárias para o
cumprimento desta Lei.
ei Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
a (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 7o Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não retroagindo seus
efeitos em hipótese alguma.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte
e três) dias do mês de agosto de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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