norma nº 4371/2021

LEI N° 4.371 DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre transposição, remanejamento e
transferências de Créditos Adicionais
Suplementares e Créditos Especiais no
âmbito do Poder Executivo, no vigente
orçamento, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o Para suprir demanda do Fundo Municipal de Educação de Luziânia, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no
orçamento vigente a título de crédito especial para criação do elemento de
despesa 3.2.90.91 - Sentenças Judiciais, conforme tabelas orçamentárias
abaixo:
Órgão: 10 - Luziânia - FME;
Unidade: 1001 - FME;
Função: 12 - Educação;
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental;
Programa: 0024 - Educação Mais Perto de Você;
Ação: 2.522 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal
Educação;
Elemento: 3.2.90.91 - Sentenças Judiciais;
Fonte de Recurso: 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de
Impostos - Educação
Valor: 300.000,00
Parágrafo único. Consideram-se recursos para fazer frente aos créditos abertos
nas tabelas acima, conforme art. 43 da Lei 4.320/64 e art. 167, VI da Constituição
Federal, a anulação e transposição dos valores expressos na tabela abaixo:
S) Praça Nirson Carneiro Lobo, Ne 34, Centro - CEP:72.800-060
8 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Órgão: 10 - Luziânia - FME;
Unidade: 1001 - FME;
Função: 12 - Educação;
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental;
Programa: 0024 - Educação Mais Perto de Você;
Ação: 2.522 - Manut. das Ativ. do Fundo Mun. Educação;
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo;
Fonte de Recurso: 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de
Impostos - Educação
Valor: 300.000,00
Art. 2° Em vista das adequações necessárias para a criação dos referidos
créditos destacados nos artigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal, nos
moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a transpor, remanejar
e transferir créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta,
Administração Indireta e Fundos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3o Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias para adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2021, a fim
de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte
e três) dias do mês de agosto de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
3 Praça Nirson Carneiro Lobo, N2 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br