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norma nº 1978/1997

Tipo Lei
Número / Ano 1978 / 1997
Date 1997-05-13
Ementa"Autoriza a contratação de servidores em caráter temporário de excepcional interesse público, e dá outras providências."
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matéria 3403 →

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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasilia - DF
Lei n° 1978 de 13 de maio de 1.997.
“Autoriza a contratação de
servidores em caráter temporário
de excepcional interesse público,
e dá outras providências".
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a contratar 30 (trinta) servidores, em caráter temporário de
excepcional interesse público.
§ Io - Os prazos dos contratos de trabalho
referenciados neste artigo, não excederão a 90 (noventa) dias.
§ 2o - A remuneração mensal dos servidores de 
que trata este artigo, será de R$ 120,00 (Cento e vinte Reais).
§ 3o - Os servidores referenciados neste artigo
prestarão serviços junto a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, na área
de limpeza e pintura de logradouros públicos.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3o -Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

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