| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1978 / 1997 |
| Date | 1997-05-13 |
| Ementa | "Autoriza a contratação de servidores em caráter temporário de excepcional interesse público, e dá outras providências." |
| native_id | 1131 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA DEUS SEJA LOUVADO Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO. CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasilia - DF Lei n° 1978 de 13 de maio de 1.997. “Autoriza a contratação de servidores em caráter temporário de excepcional interesse público, e dá outras providências". VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar 30 (trinta) servidores, em caráter temporário de excepcional interesse público. § Io - Os prazos dos contratos de trabalho referenciados neste artigo, não excederão a 90 (noventa) dias. § 2o - A remuneração mensal dos servidores de que trata este artigo, será de R$ 120,00 (Cento e vinte Reais). § 3o - Os servidores referenciados neste artigo prestarão serviços junto a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, na área de limpeza e pintura de logradouros públicos. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o -Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL