| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1979 / 1997 |
| Date | 1997-05-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento industrial, comercial e de serviços do Município e dá outras providências." |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA DEUS SEJA LOUVADO Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO. CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasilia - DF Lei n° 1979 de 19 de maio de 1.997. “Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento industrial, comercial e de serviços do Município e dá outras providências”. VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os seguintes incentivos, após parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CODEN, instituído pelo Art. 2o, desta Lei: I - isenção das taxas de expediente, licença para construção, licença para funcionamento, publicidade e habite-se; II- isenção dos impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Serviço de qualquer natureza - (ISSQN), Predial e Territorial Urbano (IPTU) para prédios próprios; III- execução dos serviços de limpeza e terraplanagem da área de construção. IV - garantia de construção dos sistemas de água, energia, telecomunicação, nos locais próprios para as indústrias; V- Outros incentivos para projetos de alta relevância para o desenvolvimento e para a Economia do Município de Luziânia, desde que tenham a aprovação da maioria absoluta dos membros do CODEN. § Io - Os incentivos de que trata este Artigo, serão concedidos no prazo de até 15 (quinze) anos. § 2o - As empresas do Município de Luziânia, que ampliarem suas instalações, em no mínimo de 20% (vinte por cento), objetivando o aumento de sua produção, ou reativarem suas atividades empresariais, receberão os benefícios, conforme parâmetros e quantitativos a serem definidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CODEN. Art. 2o - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CODEN, órgão consultivo e deliberativo, ao qual compete examinar os pedidos de concessão dos incentivos a que se refere esta Lei. Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA DEUS SEJA LOUVADO Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO. CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília - DF Art. 3o - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CODEN, será composto pelos seguintes representantes: I - Secretário de Indústria, Comércio e Turismo; II - Secretário de Finanças; III- Secretário de Agricultura e Meio Ambiente; IV - Secretário de Governo V - Câmara Municipal de Luziânia; VI - Associação Comercial e Industrial de Luziânia; VII - Banco do Estado de Goiás - Agência de Luziânia; VIII - Banco do Brasil - Agência de Luziânia; IX - Caixa Econômica Federal - Agência de Luziânia; X - Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista do Entorno do Distrito Federal; XI - Central das Associações dos Produtores Rurais de Luziânia. Art. 4o - As entidades referenciadas no Artigo anterior indicarão seus representantes e respectivos suplentes, mediante solicitação do Prefeito Municipal, que baixará Decreto nomeando os membros do CODEN, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução. Art. 5o - São condições para a concessão das isenções e serviços mencionados no art. Io desta Lei: I - ocupar com construções, pelo menos 30% (trinta por cento) do terreno alocado, observada a atividade de atuação da empresa; II - Iniciar a construção da unidade empresarial dentro dos 06 (seis) primeiros meses, após a autorização para início do empreendimento, sob pena de reversão; III - Cumprir as normas ambientais estabelecidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; IV - Não destinar ou utilizar o imóvel para outros fins senão os previstos nesta Lei. Art. 6o - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, através de Decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias contados de sua publicação. Art. 7o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos especiais para fazer face às despesas decorrentes desta Lei. Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9o - Revogam-se as disposições em contrário. Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA DEUS SEJA LOUVADO Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO. CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386 Esc.-SDS-Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF