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norma nº 1979/1997

Tipo Lei
Número / Ano 1979 / 1997
Date 1997-05-19
Ementa"Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento industrial, comercial e de serviços do Município e dá outras providências."
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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasilia - DF
Lei n° 1979 de 19 de maio de 1.997.
“Dispõe sobre a criação de
incentivos ao desenvolvimento
industrial, comercial e de serviços
do Município e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
os seguintes incentivos, após parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social - CODEN, instituído pelo Art. 2o, desta Lei:
I - isenção das taxas de expediente, licença para
construção, licença para funcionamento, publicidade e habite-se;
II- isenção dos impostos de Transmissão de Bens Imóveis
(ITBI), Serviço de qualquer natureza - (ISSQN), Predial e Territorial Urbano (IPTU)
para prédios próprios;
III- execução dos serviços de limpeza e terraplanagem da
área de construção.
IV - garantia de construção dos sistemas de água, energia,
telecomunicação, nos locais próprios para as indústrias;
V- Outros incentivos para projetos de alta relevância para
o desenvolvimento e para a Economia do Município de Luziânia, desde que tenham a
aprovação da maioria absoluta dos membros do CODEN.
§ Io - Os incentivos de que trata este Artigo, serão
concedidos no prazo de até 15 (quinze) anos.
§ 2o - As empresas do Município de Luziânia, que
ampliarem suas instalações, em no mínimo de 20% (vinte por cento), objetivando o 
aumento de sua produção, ou reativarem suas atividades empresariais, receberão os
benefícios, conforme parâmetros e quantitativos a serem definidos pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CODEN.
Art. 2o - Fica instituído o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social - CODEN, órgão consultivo e deliberativo, ao
qual compete examinar os pedidos de concessão dos incentivos a que se refere esta Lei.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Art. 3o - O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social - CODEN, será composto pelos seguintes representantes:
I - Secretário de Indústria, Comércio e Turismo;
II - Secretário de Finanças;
III- Secretário de Agricultura e Meio Ambiente;
IV - Secretário de Governo
V - Câmara Municipal de Luziânia;
VI - Associação Comercial e Industrial de Luziânia;
VII - Banco do Estado de Goiás - Agência de Luziânia;
VIII - Banco do Brasil - Agência de Luziânia;
IX - Caixa Econômica Federal - Agência de Luziânia;
X - Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista do
Entorno do Distrito Federal;
XI - Central das Associações dos Produtores Rurais de
Luziânia.
Art. 4o - As entidades referenciadas no Artigo anterior
indicarão seus representantes e respectivos suplentes, mediante solicitação do Prefeito
Municipal, que baixará Decreto nomeando os membros do CODEN, para um mandato
de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 5o - São condições para a concessão das isenções e
serviços mencionados no art. Io desta Lei:
I - ocupar com construções, pelo menos 30% (trinta por
cento) do terreno alocado, observada a atividade de atuação da empresa;
II - Iniciar a construção da unidade empresarial dentro dos
06 (seis) primeiros meses, após a autorização para início do empreendimento, sob pena
de reversão;
III - Cumprir as normas ambientais estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
IV - Não destinar ou utilizar o imóvel para outros fins
senão os previstos nesta Lei.
Art. 6o - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a
presente Lei, através de Decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias contados de sua
publicação.
Art. 7o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir os créditos especiais para fazer face às despesas decorrentes desta Lei.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 9o - Revogam-se as disposições em contrário.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc.-SDS-Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF

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