| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1981 / 1997 |
| Date | 1997-05-19 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir os materiais que especifica, e dá outras providências." |
| native_id | 1134 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA DEUS SEJA LOUVADO Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO. CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília - DF Lei n° 1981 de 19 de maio de 1.997. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir os materiais que especifica e dá outras providências". VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir, obedecidos os procedimentos licitatórios correspondentes, até 10.000,00 (dez mil) cobertores e 2.000 (dois mil) metros de tecido tipo flanela, para doação às pessoas carentes, residentes no Município. Parágrafo Unico - Para o cumprimento da presente Lei, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os necessários créditos especiais e ou suplementares. publicação. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 (dezenove) dias do mês de maio de 1.997.