| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1983 / 1997 |
| Date | 1997-05-19 |
| Ementa | "Altera o art. 9º da Lei nº 1.475, de 17 de dezembro de 1.992, e dá outras providências." |
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JS“ Leinº 1983 de 13 de maio de 1997. “Altera o art. 9º da Lei nº 1.475, de 17 de dezembro de 1.992, e dá outras providências”. VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa o art. 9º da Lei 1.475, de 17 de dezembro de 1.992, a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º - Consideram-se dependentes do segurado, quando legalmente inscritos e identificados: I- O cônjuge que não seja contribuinte de instituição de previdência, não exerça atividade remunerada e nem perceba pensão ou qualquer outro rendimento; HW - O filho de qualquer condição, os enteados e os adotivos, desde que menores de 18 (dezoito) anos de idade. Parágrafo Único - Equiparam-se, para os fins de dependência: I- Ao cônjuge: o companheiro e a companheira com, pelo menos 05 (cinco) anos de vida em comum com o segurado. II - Quanto aos dependentes: a) auxílio-funeral; b) auxílio-reclusão; c) pecúlio; d) pensão. HI - Quanto aos benefícios em geral: a) assistência médica e odontológica. Art. 2º - Esta Lei entraspm vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 1.649, de 28 de outubro de 1994, e demais disposições em contrário. Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800 Ê “Q POVO NO CENTRO DAS DECISÕES” DE LUZIÂNIA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do mês de maio de 1997. A E: o JESUS/MÉIRELES NMBifl Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000 ; “O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”