norma nº 4367/2021

LEI N° 4.367 DE 21 DE JULHO DE 2021
Altera o anexo VI da Lei n° 3.293/2009 que
dispõe sobre as atribuições do Cargo de
Fiscal de Tributos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art 1o O texto das atribuições do Cargo de FISCAL DE TRIBUTOS (P304B1) no
ANEXO VI da Lei n° 3.293 de 26 de julho de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
CARGÕ:~FÍSCAL DE TRIBUTOS (F304B1)
PRÉ-REQUISITOS: Nível Médio c/formação específica exigida em Edital____
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Lançamento e constituição de créditos tributários, realizar fiscalização da área
tributária, livros de lançamentos contábeis e cartoriais, talões de notas fiscais,
apurar diferenças e multas tributárias decorrentes da fiscalização, realizar
vistorias, notificar contribuintes, fechar estabelecimentos sem alvará, fiscalizar
taxas de eventos (diversões públicas), desempenhar outras atividades afins
determinadas pelo superior imediato, tudo na forma da lei.
Art 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, aos 21 (vinte
e um) dias do mês de julho de 2021.
DIEGO VAZ SOR.GATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
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