norma nº 4359/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.359 DE 2 DE AGOSTO DE 2021.
“Autoriza o PoderExecutivo sobre criação
do ZAP SOCIAL para acompanhar famílias
em situação de vulnerabilidade e risco
social no município de Luziânia. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a criar o ZAP Social, que fará a gestão
à distância de um cadastro para doações de cestas básicas para as famílias em
situação de vulnerabilidade social do município Luziânia, enquanto perdurar a
pandemia do Covid-19, bem como as circunstâncias de calamidade pública.
Parágrafo único. O cadastro poderá ser alimentado e gerido de forma
permanente para que as famílias em situação de vulnerabilidade e risco social
após o período da pandemia do Covid-19 no município de Luziânia.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ficará com a gestão
do ZAP Social, onde deve efetuar o cadastro de membros e também que as
famílias sejam acompanhadas no âmbito do município de Luziânia.
Parágrafo único. Quem não tiver acesso à internet pode fazer o pedido ligando
para número disponibilizado pela prefeitura.
Art. 3o Esta Lei será regulamentada no que couber pelo Chefe do Executivo
Municipal.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 2 (dois) dias do mês de agosto de
2021.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br