| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1986 / 1997 |
| Date | 1997-05-19 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar ao Município de Valparaíso de Goiás, os créditos tributários referentes a dívida ativa do território que originou aquele Município e dá outras providências." |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA DEUS SEJA LOUVADO Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO. CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386 Esc. - SDS-Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061)225-3631 - Brasília-OF Lei n° 1986 de 19 de maio de 1.997. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a repassar ao Município de Valparaízo de Goiás, os créditos tributários referentes a dívida ativa do território que originou aquele Município e dá outras providências VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar ao Município de Valparaízo de Goiás, os créditos tributários referentes a dívida ativa do território que originou aquele Município, bem como o respectivo cadastro fiscal, exceto aqueles que já são objeto de execução fiscal. publicação. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 (dezenove) dias do mês de maio de 1.997. \ / \ VALCENOR E /Prefei ZDÈ QUEIROZ unicipal