| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1987 / 1997 |
| Date | 1997-05-19 |
| Ementa | "Dá nova redação aos artigos 3º e 4º da Lei nº 1.917, de 26 de dezembro de 1996 e dá outras providências." |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA DEUS SEJA LOUVADO Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO. CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386 Esc. -SDS -Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília - DF Lei n° 1987 de 19 de maio de 1.997. “Dá nova redação aos artigos 3° e 4o da Lei n° 1.917, de 26 de dezembro de 1996 e dá outras providências. VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - O art. 3o, da Lei Municipal n° 1.917, de 26 de dezembro de 1996 - que “Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Luziânia, para o exercício de 1997, em seu item 1 - Receitas Correntes, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o - A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas Correntes e Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no “Resumo Geral da Receita”, com os seguintes desdobramentos: 1 - RECEITAS CORRENTES 11 - Receita Tributária R$ 4.545.000,00 13 - Receita Patrimonial R$ 141.000,00 16 - Receita de Serviços R$ 860.000,00 17 -Transferências Correntes R$ 11.044.000,00 09 - Outras Receitas Correntes R$ 1.480.000,00 Art. 2o - O art. 4° da Lei Municipal n° 1.917 de 26 de dezembro de 1996, que “Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Luziânia, para o exercício de 1997, em seu Item 1 - Por Funções de Governo, passa a vigorar com a seguinte redação: Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA DEUS SEJA LOUVADO Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO. CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília - DF “Art. 4o - A despesa será realizada segundo discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento: I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 - Legislativa 02 - Judiciária 03 - Administração 04 - Agricultura e Planejamento 05 - Defesa Nacional e Segurança Pública 08 - Educação e Cultura 10 - Habitação e Urbanismo 11 - Indústria, Comércio e Serviços 13 - Saúde e Saneamento 15 - Assistência e Previdência 16 - Transporte TOTAL DAS FUNÇÕES 99 - Reserva de Contingência R$ 1.588.000,00 R$ 169.600,00 R$ 5.094.700,00 R$ 989.900,00 R$ 46.300,00 R$ 6.325.400,00 R$ 462.000,00 R$ 310.600,00 R$ 2.554.700,00 R$ 1.365.400,00 R$ 1.793.400,00 RS 20.700.000,00 RS 1.050.000,00 TOTAL GERAL R$21.750.000,00 publicação. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 (dezenove) dias do mês de maio de 1.997.