| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1988 / 1997 |
| Date | 1997-05-19 |
| Ementa | "Cria e inclui no Anexo II, da Lei nº 1.675, de 19 de dezembro de 1994, o Cargo em Comissão que especifica e dá outras providências." |
| native_id | 1145 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA DEUS SEJA LOUVADO Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO. CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF Lei n° 1988 de 19 de maio de 1.997. “Cria e inclui no Anexo II, da Lei n° 1.675, de 19 de dezembro de 1994, o Cargo em Comissão que especifica e dá outras providências. ” VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica criado e incluído no Anexo II, da Lei n° 1.675, de 19 de dezembro de 1994, o Cargo em Comissão especificado no Anexo a esta Lei. Art. 2o - Para cumprimento da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, as alterações de competência no Regimento Interno, e abrir os necessários créditos especiais e ou suplementares, obedecidos os limites vigentes no Orçamento Programa do corrente exercício de 1997. Art. 3o - Ao servidor nomeado para o Cargo de Comissão, criado na forma do artigo Io desta Lei aplica-se as disposições do art. 5o, inciso II, da Lei n° 1475, de 17 de dezembro de 1992. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Io de abril de 1997. Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 (dezenove) dias do mês $e maio de 1.997. VALCENOR UEIROZ V Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA DEUS SEJA LOUVADO Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO. CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF ANEXO I CARGO EM COMISSÃO QUANTIDADE CÓDIGO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SE (GABINETE) Assessor Educacional 01 CC-02