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norma nº 1988/1997

Tipo Lei
Número / Ano 1988 / 1997
Date 1997-05-19
Ementa"Cria e inclui no Anexo II, da Lei nº 1.675, de 19 de dezembro de 1994, o Cargo em Comissão que especifica e dá outras providências."
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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Lei n° 1988 de 19 de maio de 1.997.
“Cria e inclui no Anexo II, da Lei n°
1.675, de 19 de dezembro de 1994, o
Cargo em Comissão que especifica e
dá outras providências. ”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica criado e incluído no Anexo II, da Lei
n° 1.675, de 19 de dezembro de 1994, o Cargo em Comissão especificado
no Anexo a esta Lei.
Art. 2o - Para cumprimento da presente Lei, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, as 
alterações de competência no Regimento Interno, e abrir os necessários
créditos especiais e ou suplementares, obedecidos os limites vigentes no
Orçamento Programa do corrente exercício de 1997.
Art. 3o - Ao servidor nomeado para o Cargo de
Comissão, criado na forma do artigo Io desta Lei aplica-se as disposições do
art. 5o, inciso II, da Lei n° 1475, de 17 de dezembro de 1992.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a Io de abril de 1997.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA, aos 19 (dezenove) dias do mês $e maio de 1.997.
VALCENOR UEIROZ
V
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
ANEXO I
CARGO EM COMISSÃO QUANTIDADE CÓDIGO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SE
(GABINETE)
Assessor Educacional 01 CC-02

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