| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1989 / 1997 |
| Date | 1997-05-28 |
| Ementa | "Regulamenta a aposentadoria do Vereador por tempo de contribuição." |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA DEUS SEJA LOUVADO Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO. CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF Lei n° 1989 de 28 de maio de 1.997. “Regulamenta a aposentadoria do Vereador por tempo de contribuição”. VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - O Vereador que, no curso de seu mandato, completar trinta e cinco (35) anos de Contribuição Previdenciária, terá assegurada a sua aposentadoria, nos termos do art. 202 da Constituição Federal. Art. 2o - Para efeito desta aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, na conformidade do § 2o do art. 202 da Constituição Federal. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4o - Revoga-se os dispositivos em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio de 1.997.