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norma nº 1989/1997

Tipo Lei
Número / Ano 1989 / 1997
Date 1997-05-28
Ementa"Regulamenta a aposentadoria do Vereador por tempo de contribuição."
native_id1146

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matéria 3420 →

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texto integral #

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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Lei n° 1989 de 28 de maio de 1.997.
“Regulamenta a aposentadoria
do Vereador por tempo de
contribuição”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - O Vereador que, no curso de seu
mandato, completar trinta e cinco (35) anos de Contribuição Previdenciária,
terá assegurada a sua aposentadoria, nos termos do art. 202 da Constituição
Federal.
Art. 2o - Para efeito desta aposentadoria, é
assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração
pública e na atividade privada, rural e urbana, na conformidade do § 2o do
art. 202 da Constituição Federal.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4o - Revoga-se os dispositivos em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio de 1.997.

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